SECRETARIA DA SAÚDE QUER FAZER O SERVIDOR TRABALHAR DE GRAÇA
Algo inusitado está acontecendo na Secretaria de Estado da Saúde – SES. A Gerência de Contabilidade vem pressionando os trabalhadores das Regionais/Agências de Saúde de todo o Estado a devolverem a maioria das diárias concedidas desde o mês de junho deste ano. Alguém poderia perguntar: qual seria a irregularidade cometida? Nenhuma, absolutamente nada de irregular os profissionais cometeram. As autoridades graduadas da SES alegam que o servidor ou servidora esteve viajando a serviço nas cidades compreendidas dentro de uma mesma região metropolitana, e por isso, independente da distância percorrida e das horas de trabalho, não teriam direito a receber a “fortuna” paga para meia diária.
Se alguém vem devendo alguma coisa é o próprio Estado, uma vez que os profissionais da Saúde transitam com o veículo oficial por vários municípios e regiões, sujeitos a risco de acidentes, inclusive transportando caixas de isopor contendo amostras de casos suspeitos de Covid-19. Também estão respaldados os servidores no direito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos os Estado de SC.
Chega a ser hilário o valor da meia diária paga aos servidores que é de R$ 50,00. Isso mesmo, cinquenta reais. De lambuja são obrigados a assumir o ônus de multas e de danos aos veículos em serviço. Se o servidor tiver que pernoitar por qualquer motivo ou imprevisto, se for de nível superior a extravagante diária será de R$ 110,00.
ORIENTAÇÃO DO SINTESPE
A diretoria do Sindicato vem realizando reuniões e orientando os servidores a não efetuarem a devolução de qualquer valor recebido, resultante da realização de viagens a serviço, que tenha ultrapassado o município que faz divisa com a sede da Regional ou Agência de Saúde.
A assessoria Jurídica do SINTESPE se coloca à disposição para fazer a defesa administrativa de cada servidor interessado que assim desejar. Por sinal, o direito ao contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal são princípios constitucionais que deveriam ser conhecidos e seguidos pelos gestores da SES.
COMO PROCEDER:
- Manter contato com urgência com o Plantão SINTESPE pelo WhatsApp/fone (48) 9 9833-3355 ou pelo e-mail: [email protected], e assim irá receber os documentos necessários para a sua defesa.
- Passo seguinte o servidor/a receberá o modelo de procuração e formulários a serem assinados. A devolução dos documentos, sem demora, ao Setor Jurídico do SINTESPE pode ser digitalizada ou mediante cópia para o e-mail: [email protected]
- Com a chegada dos documentos assinados pelo interessado, a assessoria jurídica do SINTESPE editará e assinará o documento de defesa em substituição processual.
- Por último o servidor/a receberá um arquivo (PDF ou Word) com o documento assinado pela Dr. Patrícia, e no seu local de trabalho fará o protocolo pelo sistema SGPE – SES.