Nota: PEC do teto de gastos e a precarização da saúde
O mês de julho continuou confirmando o show de retrocessos promovido pelo Governo Temer e seus aliados (como Raimundo Colombo e Pinho Moreira). Estamos diante do preocupante retorno de doenças que já haviam sido erradicadas em nosso país. O argumento trabalhado pela imprensa para mais esta crise na saúde é a disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news. É claro que a proliferação de boatos contribui para a situação atual, mas o problema vai muito além: estamos vivendo os reflexos da Emenda Constitucional 95, que congelou no ano passado os investimentos em saúde pelo período de vinte anos.
Um surto de sarampo tomou conta do Brasil, com mais de 500 casos confirmados e 1,5 mil em processo de investigação, segundo dados do Ministério da Saúde. A doença havia sido erradicada há dois anos. A poliomielite, que não possuía casos registrados no país desde 1990 também corre o risco de voltar. As campanhas de vacinação registraram números abaixo do esperado em 312 municípios brasileiros. Parte desse problema vem da disseminação de notícias falsas, que são responsáveis por descreditar tratamentos e gerar desconfianças em métodos de prevenção como, por exemplo, a vacinação. O tom alarmista das fake news gera insegurança, descrença em autoridades de saúde e tem contribuído para que pais deixassem de vacinar seus filhos.
Culpar os boatos de redes sociais e aplicativos de mensagens parece ser a saída mais fácil, mas uma reflexão maior se faz necessária. Além de todo esse cenário temos o corte de verbas no orçamento de saúde promovidos pela Emenda Constitucional 95. A chamada “PEC da morte” instituiu um teto de gastos com políticas públicas, gerando assim efeitos negativos em direitos sociais, como o que estamos vivenciando agora em mais esta crise na saúde.
Como bem devemos lembrar, a Constituição brasileira determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A aprovação da EC 95 foi precedida de críticas de todos aqueles que defendiam os direitos de cidadania justamente por descumprir o que determina a nossa carta magna.
É importante nomear os responsáveis por essa situação ter chegado no ponto em que está. A Emenda Constitucional 95 chegou à Câmara dos Deputados sob o nome de PEC 241 e teve votação em dois turnos, que aconteceram em outubro de 2016 na Câmara dos Deputados. No primeiro turno, a aprovação foi por 366 votos a favor e 111 contrários. Partidos como MDB, PP, PSD, PSB, PR, DEM e PSDB foram os que mais votaram SIM. Veja como votaram os deputados catarinenses:
A FAVOR: Espiridião Amin (PP), Jorginho Mello (PR), João Rodrigues (PSD). Pelo PSDB: Geovania de Sá e Marco Tebaldi. Pelo MDB: Celso Maldaner, Edinho Bez, Mauro Mariani, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Benedet, Valdir Colatto
CONTRA: Angela Albino (PC do B), Carmen Zanotto (PPS), Décio Lima (PT), Pedro Uczai (PT)
No segundo turno, os deputados catarinenses votaram da mesma forma e a PEC foi aprovada por 359 votos a favor e 116 contra, uma leve mudança em relação aos números do primeiro turno. Em dezembro de 2017 a então PEC 241 passou a se chamar EC 95 e foi aprovada no Senado por 53 votos a 16. Os senadores catarinenses Dalírio Beber (PSDB) e Paulo Bauer (PSDB) votaram a favor. O senador Dário Berger (MDB) votou contra.
Guarde o nome destes parlamentares, pois muito possivelmente eles retornarão nos próximos meses para bater à sua porta pedindo votos. Se você tiver a oportunidade, questione-os sobre este e demais projetos polêmicos aprovados. Mais do que nunca, a força do povo e a luta pelos direitos deve prevalecer. Participe e ajude na definição de estratégias e na retomada dos direitos que nos foram retirados. O processo eleitoral que se desenrola nos próximos meses definirá os rumos dos próximos quatro anos em nosso país. Ter responsabilidade no noto é também exercer a sua responsabilidade social.