Nota aos agentes penitenciários e socioeducativos da SJC
O SINTESPE se dirige aos Agentes Penitenciários e Socioeducativos para esclarecer as circunstâncias em torno da correção da redação do artigo 62 da Lei 675/2016 e para prestar esclarecimentos a respeito das atividades sindicais em prol da categoria.
Relativamente ao art. 62 da Lei 675/2016, a situação é de inteira responsabilidade do Governo do Estado, que atua por meio de artimanhas perante os servidores ao não aprovar a correção da Lei na ALESC, bem como a sua regulamentação, que ainda se encontra na gaveta.
Convém explicitar a todos que o erro material do artigo citado se deu por conta de uma manobra calculada pelo próprio Governo que impediu a participação da assessoria jurídica do SINTESPE na finalização e envio do projeto de lei para a ALESC no final do ano de 2015 e início de 2016. Nossos advogados possuem ampla experiência na área e jamais deixariam passar despercebido o erro na redação. Esta falha na redação do artigo foi gerada, portanto, por negociação entre Governo do Estado e Comissão de Negociação dos Agentes, que deveria representar a categoria e o SINTESPE. Os três servidores que integravam a referida Comissão eram os agentes penitenciários Ferdinando da Silva e Eduardo Guimarães e o agente socioeducativo Rodrigo Pereira, eleitos em Assembleia da categoria que foi chamada e encaminhada pelo SINTESPE após o encerramento da greve de 2014.
Recorda-se aos Agentes, que a paralisação realizada naquele ano resultou em um longo processo de negociação de um novo plano de cargos e salários e foi marcada pela criminalização de lutas organizadas pelo SINTESPE e que, atualmente, são apresentadas e resgatadas à categoria como sendo da Comissão ou de uma Associação que nem existia na época. A paralisação de 2014 suscitou muitas consequências, processos e investigações criminais que perduram até os dias de hoje, como por exemplo a Ação Civil Pública por parte da Defensoria Pública do Estado contra o SINTESPE, a multa de mais de R$ 2 milhões de reais impostas ao SINTESPE, investigação por parte da Polícia Civil (DEIC) dos dirigentes do sindicato, sendo eles os agentes penitenciários Mario Antonio da Silva e Wolney Chucre, bem como o presidente do Sindicato à época Maurino Silva, dentre outras sanções.
É importante a categoria entender e recordar que a realização de um movimento paredista (greve) requer responsabilidade, caráter, coragem e recursos. Na eventualidade da deflagração de uma greve, o sindicato é que se torna o anteparo dos servidores e responde judicialmente, como já vem fazendo desde a greve de 2014. Nesta mobilização as despesas com assembleias, reuniões e deslocamentos da Comissão que culminaram na elaboração a aprovação do projeto que se transformou na Lei 675/2016 correram por conta do SINTESPE.
Quanto à defesa do serviço público, o SINTESPE tem atuado constantemente na realização de denúncias de irregularidades, como aconteceu no ano de 2017 com o questionamento do contrato realizado entre o Governo do Estado e a Empresa Montesinos sobre os problemas de contagem de detentos no Complexo Prisional da Canhanduba em Itajaí. Também em 2017, solicitamos a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na ALESC, para fiscalizar o superfaturamento em contratos e construção de presídios, superlotação carcerária e inoperância das empresas terceirizadas encarregadas de administrar as unidades prisionais.
A segurança dos trabalhadores também é um ponto forte em nossas mobilizações, como é o caso da luta pela colocação de profissionais qualificados para operar os scanners do sistema prisional, equipamentos esses que contém radioatividade e podem causar danos irreversíveis e permanentes à saúde dos servidores. Mesmo diante da resistência constante da SJC, entramos com pedidos de perícias nos equipamentos e instalações das unidades, para verificar o grau de comprometimento na saúde de trabalhadores e visitantes.
Ao longo dos últimos 25 anos muitas foram as conquistas promovidas pelas lutas do SINTESPE, como a mudança de escala de 24×48 para 24×72 na greve de 1993 o pagamento do adicional noturno; concurso público; conquista da aposentadoria especial no de 2005; defesa incondicional do Sistema Penitenciários e Socioeducativos 100% públicos, dentre outras. Nosso lado é sempre o dos servidores e servidoras que, diariamente, sofrem as consequências de um Governo que age com interesses escusos e jogando a responsabilidade que é sua, aos servidores Agentes Penitenciários e Socioeducativos.
O SINTESPE não se nega a realizar ações contra o Estado, como por exemplo em casos de assédio moral praticado em várias unidades do sistema em todo o Estado, assim como nos abusos de poder praticados. Nós acompanhamos e atendemos todas as lutas e todos os servidores e servidoras lotados na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), seja na defesa dos trabalhadores ou do serviço público. Nossa atuação frente a reivindicação dos trabalhadores sempre será em prol de melhorias e sempre ao lado dos servidores, nunca do Governo (patrão).
A DIREÇÃO