Mobilização para revogar a lei das Organizações Sociais
Matéria publicada no dia 19 de maio, no Jornal do Brasil informava que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei 9.637/98, de iniciativa do governo FHC, criando as Organizações Sociais (OSs), começou a ser votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada pelo PT e PDT em dezembro de 1998, sob a alegação de que a lei promovia a “terceirização da atividade-fim do Estado”. O relator do processo está indicando a rejeição da ADI e o reconhecimento da constitucionalidade da lei. O julgamento está paralisado por um pedido de vistas.
Provavelmente não seja uma mera coincidência que o STF, após 12 anos, se propõe a resolver o assunto. Isso pode significar a eliminação da controvérsia e o “certificado” de legalidade às OSs . Num momento no qual se multiplicam as iniciativas de governos estaduais e municipais em repassar, numa escala mais ampla os serviços públicos para o controle das Organizações Sociais, o que corresponde a política de corte de gastos públicos e superávit primário apregoada pelo mercado financeiro e pelo FMI.
Em SC, em 2006, o governo de Luiz Henrique (PMDB) aprovou na Assembleia Legislativa Lei estadual de incentivo às OSs, no mesmo caminho da lei de FHC. Com isso, o HEMOSC e CEPON foram transferidos para o controle privado. O resultado tem sido o uso da estrutura pública para auferir dividendos para os “conselheiros” da FAHECE, nenhum controle da compra de materiais e contratações sem Concurso Público. Agora, o recém empossado governador, Raimundo Colombo (PSD), fala num plano para entregar todos os 16 hospitais públicos para o controle de Organizações Sociais.
Duas experiências vitoriosas em Caçador e São José mostram o caminho da mobilização e da unidade do povo como o único capaz de derrotar a política de privatização. Nos dois municípios, por conta da pressão popular, as Câmaras Municipais rejeitaram os Projetos de Lei dos prefeitos que entregavam o controle da saúde pública destes municípios para Organizações Sociais. Sabemos também da experiência da luta em Campinas (SP) onde a prefeitura, devido as manifestações, foi obrigada a recuar em seu projeto de repassar para OSs diversos serviços públicos.
Para nós do SINTESPE e da CUT-SC deve chamar seus filiados e sindicatosa responder contra às iniciativas do governador Colombo de repassar os hospitais públicos para as OSs. Com base em sua resolução a CUT deve construir a mais ampla unidade, sindical e popular, para barrar as investidas do governo do estado e, neste processo, propor um Projeto de Lei na ALESC pela revogação da lei estadual das OSs. Entre as resoluções do 10° CECUT consta o combate em defesa dos hospitais públicos: “Somos contrários às privatizações e/ou repasse dos hospitais para administrações público-privada (PP) ou organizações sociais (OS)“.
A resistência sindical e popular contras as OSs em nosso estado, da qual a CUT-SC pode e deve ocupar um papel de linha de frente, certamente nos colocará em sintonia com as demais iniciativas semelhantes contra as OSs em outras cidades e estados do país. Por isso, dada a expectativa de generalização do problema das OSs, é necessário que a CUT-SC e seus sindicatos filiados reflitam também sobre uma necessária articulação nacional pela revogação da lei 9.637/98, através da qual FHC criou as OSs. Afinal de contas, o voto em Dilma Roussef contra Serra teve no centro das preocupações dos trabalhadores afastar as ameaças de privatizações.
A diretoria do SINTESPE, em acordo com a decisão do 10° CECUT contra as privatizações e as OSs, estará empenhada em contribuir e ajudar com suas iniciativas para a organização destas lutas.