Imposto Sindical não é contribuição voluntária
Você não acha que já paga muito imposto? Nós, do SINTESPE também. Por isso, somos contra a cobrança do Imposto Sindical, ou também chamado de “Contribuição Sindical”. A posição do sindicato é de que, se é uma contribuição, deve ser voluntária e portanto não pode ser imposta aos trabalhadores.
O recente desconto de um dia de trabalho, processado pela SEA foi um acordo firmado entre o Estado, através da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Daqui pra frente, a cobrança será feita sempre no mês de março de cada ano.
A Confederação reivindicou o equivalente a 20% de um dia de trabalho dos servidores, com base no Artigo 578, da CLT. O recolhimento de 20% solicitado pela Confederação, será depositado em conta própria na Caixa Econômica Federal e os 80% restante será depositado em conta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conforme Nota Técnica/ SRT/MTE N° 36/2009 assinado pelo Ministro Carlos Lupi e Luiz Antônio Medeiros, Secretário de Relações de Trabalho do MTE.
Histórico
No dia 30 de outubro de 2008, o SINTESPE manifestou-se contrário à cobrança do Imposto Sindical e emitiu seu parecer por escrito aos representantes do Poder Executivo e a Procuradoria do Estado.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina para receber os valores relativos à Contribuição Sindical prevista no Art. 578 e seguintes da Código das Leis Trabalhistas (CLT), que entende, seja devida à CSPB.
A decisão de repassar valores à Confederação partiu da Procuradoria Geral do Estado (PGE) porque não representa ônus para o Estado. À época, a PGE poderia ter recorrido da decisão, mas não o fez.
A posição do SINTESPE é de esclarecer que o recolhimento do Imposto Sindical está previsto na CLT e sua aplicação se restringe aos trabalhadores da iniciativa privada. Portanto, este Imposto Sindical, é indevido aos servidores públicos e o sindicato é contrário, seja ele descontado dos trabalhadores da iniciativa privada ou dos servidores públicos.
Protesto em Florianópolis
Na tarde de segunda-feira, 30/03, o Sintespe foi às ruas do centro da Capital para protestar contra o desconto de 1 dia de trabalho (equivalente a 3,33%) do salário dos servidores, referente a cobrança do Imposto Sindical. “Quem tem que decidir se vai ou não contribuir com os sindicatos são os trabalhadores”, defende a direção do SINTESPE. O dia foi marcado pela unificação das lutas de vários segmentos de trabalhadores do setor público.
A manifestação iniciou às 9h na Reitoria da UFSC e prosseguiu às 14h em frente à Secretaria da Educação. Os professores estaduais exigem do governo a valorização da educação. “Não se pode falar em valorização da educação, no país, sem a instituição de um piso salarial digno para os professores”, destaca a frase em um dos cartazes da manifestação.
Depois o protesto seguiu pelas ruas em direção a Procuradoria Geral do Estado (PGE). O trânsito na avenida Osmar Cunha foi interrompido e desviado, pois os trabalhares fecharam as ruas. A população que passava pelo local apoiava o protesto. Os servidores em frente PGE fizeram questão de dar o seu recado: “Não foi feito nenhum acordo com a categoria e não há qualquer Lei que obrigue o setor público a pagar o imposto sindical”, continua: “Esse dinheiro é para sustentar a burocracia dos sindicatos, federações e confederações e o Ministério do Trabalho que não têm qualquer respaldo da classe trabalhadora”, afirma o presidente do SINTESPE Mario Antonio da Silva.
A professora e líder sindical, Joaninha de Oliveira, cobrou do Governo Federal a responsabilidade sobre a atitude dos governos estaduais realizarem acordos para realizarem o desconto do imposto sindical dos servidores. “Após a liberação do Ministro do Trabalho, uma confederação, que não representa os servidores públicos, através da Procuradoria Geral dos Estado, entrou em contato com o governador e assinaram um acordo para realizarem o desconto do imposto sindical”, explica.
Entenda o que é este desconto no seu salário
O que é o imposto ou a contribuição sindical?
A legislação trabalhista atual teve origem no período chamado de Estado Novo, onde Getúlio Vargas governava com pulso de ferro, espelhando-se em governos ditatoriais espalhados pelo mundo a época: Nazismo (Alemanha), Facismo (Itália), Salazarismo (Portugal), Franquismo (Espanha)… No dia 10 de maio de 1943, Vargas fez publicar a CLT – Consolidação de Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5452).
O imposto sindical é o desconto de um dia de trabalho por ano (equivalente a 3,33% do salário), sempre no mês de março. O imposto está previsto nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de março de cada ano.
De acordo com a Convenção n0 95 da OIT – Organização Internacional do Trabalho em seu artigo 80 diz que “descontos em salários não serão autorizados, senão sob condições e limites prescritos pela legislação nacional ou fixados por convenção coletiva ou setença arbitral”…
Quem deve pagar o imposto?
O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prevê o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
Para quem se destina esse dinheiro?
O imposto deve ser distribuído, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.
Como é feito o pagamento do imposto sindical?
O valor é descontado do salário do funcionário no mês de março e o empregador (o Estado) tem até o último dia útil de abril de cada ano para efetuar o pagamento do imposto, – nos bancos credenciados pelo Ministério do Trabalho.
Qual será a punição para quem não recolher o imposto?
De acordo com os Artigos 606 e seguintes, “a falta ou recolhimento indevido ensejará às Entidades Sindicais o direito da promoção de cobrança judicial”; assim como os Artigos 607 e 608 da CLT, determinam que “a prova de recolhimento correto da Contribuição Sindical é documento essencial ao comparecimento das Organizações às Concorrências Públicas ou Administrativas e para o registro ou licença de funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, bem como concessão de alvarás de licença ou localização”.
Quem controla o recebimento e a distribuição do dinheiro do imposto sindical?
A Caixa Econômica Federal controla a distribuição desse imposto sempre em nome do sindicato representante dos empregados do seu estado. Porém não há na legislação, prazo para os bancos repassarem a quantia deste imposto que é destinada às organizações sindicais. Normalmente os sindicatos têm recebido esse imposto por volta do final de maio ou começo do mês de junho, de cada ano.
Como é distribuído o imposto sindical?
•10% para a Conta Salário e Emprego do Ministério do Trabalho
•10% Centrais sindicais
•5% para a Confederação
•15% para a Federação
•60% para o Sindicato
Qual seria a porcentagem destinada ao sindicato caso o SINTESPE fosse a favor de receber os recursos?
60% do valor recolhido de todos os servidores seria repassado para o SINTESPE. Entretanto o SINTESPE não se habilitou e nem se habilitará junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para receber os valores.
Opinião dos servidores sobre o Imposto Sindical
Vera Lucia da Silva, técnica em gestão pública,
Secretaria de Administração do Estado
“Sou contra o imposto. Não dei autorização para descontar. Tirar um dia de trabalho é muita coisa. Daqui a pouco vamos ter que pedir esmola de tanto imposto que pagamos. Mas a população é culpada por tudo isso. O governo mete a mão no nosso dinheiro e o povo não faz nada. Acho que o dinheiro deve voltar para nosso bolso e não ir para o governo. Se acontecer quero ver melhorias na saúde e educação do país. O governo é mentiroso. A crise financeira não está tão forte quanto na Europa, mesmo assim nosso salário fica mais achatado devido aos impostos. O dinheiro tem que ser devolvido. Caso contrário que sirva para melhorar o atendimento no hospital infantil, por exemplo. Mas esse dinheiro não pode passar pela mão do governo que vai acabar desviando sei lá para onde”
Eder Ferreira, técnico em atividades terminais
em rodovias, DETER
“Sou radicalmente contra o imposto. O dinheiro foi arrancado sem meu consentimento. Sou funcionário público e não tenho fundo de garantia. O governo não pode descontar esse imposto como eles fazem na empresa privada. Pagamos tantos impostos e não identificamos melhorias nas nossas principais necessidades; saúde , educação e estradas. Pago imposto de renda, mas preciso pagar escola particular e assim por diante. O dinheiro deve ser devolvido e jamais deveria ter saído. Não tenho mais confiança nesse governo. Teria gosto em contribuir se o dinheiro fosse direcionado para unidades de creches públicas e associações precárias. Um exemplo, do descaramento do governo foi no caso das enchentes, onde foram doados toneladas de mantimentos. Enrolaram tanto para distribuir que muita coisa foi jogada fora. Quero meu dinheiro de volta!!!”.
Charles Pires, diretor de comunicação
SINTRASEN e CUT:
“A repercussão foi de revolta para nossa categoria e já aprovamos em Assembléia a devolução do dinheiro. Vamos depositar o dinheiro na conta corrente de cada servidor que foi descontado o imposto. Também entramos com ação judicial contra e medida”
Donata Ida Silva, técnica em gestão pública, PGE
“Sou completamente contra ao tributo, pois foi sem meu conhecimento, já não temos fundo de garantia e ainda por cima tirar um dia de trabalho significa muito. Gostaria de ter certeza que o dinheiro fosse repassado em benefício do povo. Temos tantas prioridades hoje, como a saúde educação e quando temos esses serviços a disposição são precários. Para onde será que o dinheiro vai desta vez?”
Joaninha de Oliveira, coordenadora geral do SINTE
“O imposto Sindical se trata de um ataque ao sindicato, um golpe na categoria que já ganha tão pouco. O imposto deve ser uma contribuição espontânea. Não aceitamos a decisão do Ministro do Trabalho em aprovar o desconto. Vamos entrar na justiça e exigir o cancelamento do tributo. Em decisão tomada pelo Sinte, acordamos que quando o dinheiro chegar, devolveremos para os trabalhadores”
Claudete Maria Moreira Martins, técnica em enfermagem, Secretaria Municipal de Palhoça
“Sou contra o imposto e considero um abuso de poder, tirar do ordenado sem permissão. Estou indignada. O pior é que a gente não sabe o destino do dinheiro. Por que sempre tem que ser desfavorável ao trabalhador? Para que roubar ainda mais? Para que órgão vai? Para que secretaria? Se pelo menos o dinheiro tivesse um benefício em prol da sociedade, como por exemplo, aplicar no hospital do câncer, ou ajudar pessoas em situações precárias. Mas não. Se uma parte do imposto vai para o sindicato que pelo menos sirva para trazer melhorias para os trabalhadores ou para fortalecê-los. Como sou da área da saúde gostaria que esse dinheiro fosse distribuído para ajudar pessoas que precisam de exames e consultas médicas, melhorar o atendimento nos hospitais para conter que as pessoas morram nos leitos dos hospitais por falta de cuidados”