Governo insiste na terceirização do serviço da Segurança Pública
Foi aprovado o PLC 041.5/2008 na Assembléia Legislativa do Estado de SC sem as emendas sugeridas pelo Sintespe. O Sindicato entende que a maneira como a PLC foi aprovada segue a lógica privatista do governo de terceirizar o Sistema Prisional (para atender a base aliada da ALESC – a tríplice aliança) mesmo com o Ministério Público Federal (MPF) definindo posição contrária. O Sintespe está tomando os procedimentos jurídicos contra qualquer possibilidade de terceirizar e privatizar o Sistema.
Esta é uma luta histórica do sindicato, que faz parte das lutas travadas contra a entrega de qualquer setor que seja do Estado para a iniciativa privada. Igualmente a direção do sindicato relembra aos servidores do Sistema Prisional, da real intenção que havia em relação á Penitenciaria de São Pedro de Alcântara. Era fazer o mesmo que ocorreu com a Penitenciaria de Joinville. No entanto, com a intervenção do Sintespe naquele momento, junto ao Conselho Nacional de Segurança Pública e ao Ministério Público (MP) foi revertida a possibilidade de entrega desta unidade.
Em março de 2009, o Sintespe estudou o texto dos projetos e sugeriu emendas, levando o indicativo de nova redação para ser discutida na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. O sindicato pedia a revogação do Art. 7º da PLC 041.5/09. O Sintespe levou ao conhecimento do secretário da Articulação e Coordenação do Estado Waldir Cobalchini, que os servidores são contra a contratação de empresa privada para fazer serviços de apoio e segurança à vigilância interna e externa das unidades bem como a custódia de presos e fora das unidades prisionais. Além disso, a categoria defende que as atribuições de escolta e guarda de muralha sejam agredadas ao cargo atual dos agentes prisionais.
Mais informações:
Dados do Sindicato do Sistema Prisional do Paraná apontam não existir nenhuma Unidade Prisional nas mãos da iniciativa privada ou terceirizada. Houveram algumas tentativas mas as experiências foram desastrosas porque as empresas visavam o lucro com a exploração dos presídios. O governo retomou todas as penitenciárias e presídios, realizou Concurso Público incorporando 1.300 novos Agentes Prisionais ao serviço público.