EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES: “Direito não se reduz, se amplia”
Os servidores públicos estaduais presentes à Assembleia Geral realizada na tarde do dia 16 de agosto, na Praça Tancredo Neves, em Florianópolis, aprovaram por unanimidade a proposta feita pelo SINTESPE de ingressar com Ação Coletiva, enquanto substituto processual, reivindicando a equiparação ou extensão das gratificações aos servidores e servidoras que mais uma vez foram discriminados pelo governo Moisés. A assessoria jurídica do SINTESPE vai buscar na Justiça a extensão ou equiparação dos valores da segunda gratificação, reajustada e paga em janeiro e julho deste ano. É uma dívida histórica iniciada no governo Colombo e reiterada no atual governo.
Há casos de servidoras que fizeram concurso público na mesma época, desempenham a mesma função, no mesmo cargo, mas recebem vencimentos com diferenças que podem chegar até 7 mil reais. “Isso não se justifica, temos que combater essa prática”, protesta a presidenta do SINTESPE, Marlete Aparecida Gonzaga. “Nesse governo, a data-base da categoria não é cumprida e as gratificações se transformaram, na prática, no instrumento de reajustes salariais, sem tratar os servidores com isonomia quando todos deveriam ter os mesmos direitos”, critica.
O vice-presidente do SINTESPE, Antônio Battisti reforça que os sucessivos governos fizeram questão de determinar textualmente nas leis que os valores das gratificações serão compensados ou absorvidos com reajustes salariais futuros, ou seja, o governo não concede o reajuste anual, deixa o vencimento congelado desde 2012, pagando somente a gratificação”. Para Battisti essa atitude demonstra má vontade e falta de respeito do governador Moisés em não valorizar e não priorizar a categoria e os serviços públicos. Mas, faz questão de salientar que “a culpa também é dos deputados que rejeitaram todas as emendas que dariam equivalência aos valores dos vencimentos e das gratificações no final do ano passado”.
Presente à Assembleia, o advogado Fernando Silva, representante do escritório contratado para o ingresso das ações, fez questão de frisar que, “se o índice de reajuste deve ser igual para todos e na mesma data, o governo não deveria, justo na data base, discriminar parcela dos servidores e servidoras ativos, aposentados e pensionistas. Ele fez questão de dizer que a ação civil pública que o SINTESPE vai mover busca a extensão dos percentuais que faltam para que todos e todas sejam beneficiários dos mesmos valores, com o cuidado de não prejudicar quem teve o benefício”, e conclui: “Direito não se reduz, se amplia”. O SINTESPE atuará somente com a ação propositiva pela extensão da diferença para todos que integram os planos de cargos previstos nas Leis Complementares 81/1993 e 676/2016. “Com isso, fica assegurado que o Sindicato não irá questionar a constitucionalidade das leis, pois é justamente a existência delas que nos dão a base jurídica para buscar a equiparação”, concluiu o diretor de comunicação Wolney Chucre.
