Deputados aprovam criação de 462 cargos no judiciário sem concurso público

A terça-feira (26) foi palco de mais uma aprovação lamentável na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Os deputados catarinense aprovaram o projeto do Tribunal de Justiça que possibilita a criação de 864 cargos no Poder Judiciário, sendo 462 destes sem concurso público. O Projeto de Lei Complementar 14/2018 tramitou rapidamente e recebeu 25 votos a favor e quatro votos contra. Ao serem preenchidos em sua totalidade, os cargos deverão gerar um gasto salarial de R$64 milhões no ano que vem.

Os 462 cargos comissionados são para a atividade de assessor jurídico e o orçamento de 2018 permitirá a contratação de 50 assessores já no mês de julho. Tudo isso sem concurso público e, muito provavelmente, através de um sistema questionável de contratação.

De acordo com informações da ALESC, os deputados Luciane Carminatti (PT), Dirceu Dresch (PT) e Mário Marcondes (MDB) apresentaram uma emenda em Plenário, que transformava os 462 cargos de livre nomeação em efetivos. “A Constituição Federal determina que a porta de entrada para o serviço público é o concurso. O TJ tem que dar exemplo”, considerou Luciane, que reconheceu a necessidade de dar mais celeridade aos processos.

A emenda foi rejeitada por 25 votos a 5. Os contrários a ela entenderam que os cargos comissionados são necessários, pois seus ocupantes serão pessoas de confiança dos juízes.