Deputado pede informações sobre número de servidores efetivos e ACTs contratados da SAP
O deputado Fabiano da Luz (PT) pediu informações de quantos servidores efetivos, e em cada cargo, estão lotados na Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP/SC) e, desse total, quantos foram nomeados por concurso público, além do número total de servidores ACTs lotados na mesma Secretaria e o percentual em relação aos efetivos. O pedido de Informação foi protocolado eletronicamente no dia 7 de julho aos secretários da Fazenda e da Administração Prisional e Socioeducativa.
Fabiano da Luz também lembra no Pedido de Informação que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional a renovação de agentes de contratação temporária com mais de 36 meses de contrato, e que a SAP/SC tinha prazo de 180 dias para chamar os aprovados em concurso público, o que não o fez. Assim sendo, quer saber quando os aprovados no Concurso 001/SAP/2022 serão chamados, quantos servidores temporários, e seus cargos, deixarão os quadros da SAP/SC neste ano, e qual o orçamento previsto e o investimento atualmente realizado visando o pagamento dos salários dos servidores temporários e dos servidores efetivos. Por fim, o deputado pede justificativas para a implementação do Plano de Ajuste Fiscal do governo Jorginho Mello.
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