COMCAP PÚBLICA, DIREITOS RESPEITADOS, LUTAR NÃO É CRIME!

A COMCAP é uma empresa que orgulha a cidade, presta bons serviços e é reconhecida por toda a população de Florianópolis. Isso é graças aos seus trabalhadores e trabalhadoras que executam um serviço difícil, insalubre e perigoso. Faça sol ou faça chuva, a limpeza, manutenção e o recolhimento do lixo da cidade são sempre feitos. Por isso precisam ser bem remunerados e terem todo tipo de assistência. Não faz sentido privatizar ou terceirizar um serviço público que é bom e está dando certo. Tampouco é urgente aprovar uma alteração dessa magnitude na COMCAP e na vida de seus funcionários.

Se a Prefeitura está preocupada com as finanças da empresa, que cuide melhor das nomeações que faz para os cargos na administração da mesma, inclusive os comissionados. Os critérios políticos para os três presidentes que já nomeou nem sempre primaram pela boa gestão e produziram gastos comprometedores à saúde da COMCAP. Se a PMF também está preocupada com as contas públicas, dê transparência de seus gastos e discuta abertamente as prioridades dos investimentos com toda a população. Seguramente podemos ver que há setores privilegiados e não prioritários que recebem vultuosos recursos orçamentários que podem e devem ser alocados para onde é prioritário, a exemplo do Saneamento, Educação e Saúde públicas.

Por isso, quando assistimos o senhor Prefeito propor mudanças de efeitos tão drásticos, como na COMPCAP, no Plano Diretor e outras, que não foram apresentadas em sua plataforma eleitoral, não podemos reagir de outra forma senão com indignação e revolta. É de fato um estelionato eleitoral e uma traição à boa fé do povo de Florianópolis.

As prioridades das propostas e as atitudes do prefeito atropelam as leis, o direito e desconsideram a vida das pessoas em risco pela pandemia. Deixa desassistidas as pessoas desabrigadas, desalojadas e que perderam tudo pela enchente, esquece as pessoas desesperadas pela fome, pela miséria e desemprego. É um prefeito que segue a lógica do Presidente Bolsonaro, pois sua prioridade é retirar direitos, destruir o patrimônio público e de defender leis que levam à desproteção ambiental de um território agraciado por belezas naturais – a ilha de Santa Catarina. Suas propostas representam os interesses privados, não os da coletividade.

Para entender melhor o que está em jogo, devemos entender não apenas a investida sobre a COMCAP, mas todo o pacote de medidas enviada pelo Prefeito e aprovado pela base governista da Câmara Municipal.

O prefeito convocou a Câmara de Vereadores para destruir o paraíso natural da cidade, permitir a construção desordenada e retirar os direitos de trabalhadores que fazem de Florianópolis uma das cidades mais limpas do país. Pretende despejar compulsoriamente a população mais empobrecida, que mora nas ocupações e comunidades,  impedindo o direito à cidade e justiça social com equidade. Estas ações de ataque pretendem dilapidar o patrimônio do povo – incluindo a própria COMCAP. Pretendem impedir a organização sindical com medidas arbitrárias, incluindo um número expressivo de representantes empresariais não ligados à Educação no Conselho Municipal de Educação e destruir o sistema de assistência social da cidade, retornando ao famigerado e superado “primeiro damismo” e o voluntariado. Gean tem um único projeto pra Florianópolis: ajudar os patrões a explorar cada dia mais nosso povo e nosso paraíso e transformar a Prefeitura em um grande cabide de empresas de seus amigos e financiadores. Cria uma autarquia para a sua esposa, a Fundacão Somar, para substituir o SUAS por uma empresa fantasma e incompetente, de amigos.

A maioria dos vereadores aceitou calada essa postura inaceitável do prefeito, que fez uma convocação extraordinária para votar matérias que não eram urgentes e que precisavam de grande debate social. O prefeito, autoritário, não tem nenhum respeito pelos vereadores de sua própria base e dá ordens de que aprovem todo o pacote de 6 projetos e centenas de páginas sem nenhum debate ou contribuição, transformando a Câmara em um escritório de despachante do prefeito. Apenas vereadores de oposição, especialmente os da bancada popular, fizeram um esforço enorme de ouvir trabalhadores, movimentos ambientais, entidades e instituições educacionais e juristas para trabalhar com rigor, de maneira eficiente e defendendo os interesses da população. Os vereadores da base são tão capachos que rejeitaram um projeto que fazia uma mera correção aritmética. Com muito esforço, conseguiram derrotar o projeto que modifica de maneira ilegal o Plano Diretor, mas todos os demais absurdos antipovo foram aprovados em dois dias de sessões. Apenas 12 dias depois de apresentado, está aprovado e sancionado.

O prefeito prometeu que jamais permitiria a privatização da COMCAP e respeitaria os acordos assinados no tribunal, mas provou que sua palavra não vale nada e assim que assumiu o segundo mandato fez exatamente o contrário do prometido e mesmo do que assinou.

Com ajuda da imprensa, Gean – aliado aos empresários interessados em lucrar com as privatizações e vereadores da base – manipula a opinião pública falando em chantagem, reféns, privilégios e agora reclama da falta de qualidade, mesmo depois de ter na campanha chamado de heróis a esses trabalhadores. Esconde que várias das paralisações anteriores foram pra garantir o cumprimento de acordos assinados, equipamentos de segurança, manutenção de caminhões e compra de equipamentos (como roçadeiras) pra poder prestar um serviço de qualidade à cidade. Agora chama de privilégio o mínimo de dignidade para os trabalhadores, que ganham metade do salário que o DIEESE considera como o mínimo para cumprir o previsto na constituição. É preciso lembrar que a grande maioria deles recebe salários entre 2 a 4 mil reais, apesar de haver alguns poucos comissionados e cargos técnicos que tem remunerações maiores.

A categoria está em luta, em defesa dos direitos já conquistados, contra a redução de sua remuneração pra poder continuar sustentando suas famílias e na defesa da empresa pública para manter o serviço de qualidade.

Também mentem que a privatização irá baratear o serviço, mas inclusive a juíza que julgou ação exigindo a manutenção do respeito ao acordo coletivo assinado, em vigência até novembro, afirma que experiências anteriores e de outras cidades com serviços já privatizados mostram que as tarifas aumentam, a qualidade dos serviços piora e os trabalhadores têm remuneração pior. Isso aconteceu como se viu com o apagão do Amapá, as tragédias de Mariana e Brumadinho e a coleta feita pela Sanenge na década de 1970 e que foi dispensada por prestar péssimos serviços, inclusive no governo de Angela Amin, quando foi privatizada a coleta no Sul da Ilha. Isso sem contar as OSs laranjas que Gean contratou para atuar na Educação Infantil e todos os problemas de fraudes e corrupção envolvidos. A mentira passa ainda por comparar os custos de manutenção da COMCAP, que desempenha 19 atividades, com o de uma empresa terceirizada que realiza apenas uma.

Além das mentiras, o autoritarismo e o desrespeito são a marca principal da relação de Gean com os trabalhadores. Desconsiderando a Constituição, que garante o direito de greve, cometendo crimes contra a organização do trabalho e descumprindo convenções da organização Internacional do Trabalho (OIT), o governo contrata empresas irregulares e sem condições de prestar o serviço. Durante a greve, coloca a polícia para agir com intimidação e, como se não bastasse, o presidente do sindicato é ameaçado de prisão, as contas do sindicato são bloqueadas e os trabalhadores são pressionados com descontos. Tudo isso enquanto a empresa precária derrama chorume na rede pluvial e não atende comunidades em morros, violando a legislação trabalhista e regras básicas de segurança do trabalho, sem EPI’s ou uniforme adequado.

Algumas das medidas aprovadas querem reduzir o número de  assembleias que o sindicato pode realizar, limitando a somente três por ano, determinando a duração dessas assembleias a no máximo duas horas e que o trabalhador ainda precise de autorização da chefia para participar. Qual lei obriga o prefeito a cumprir os acordos assinados, manter as condições de trabalho e cumprir o que promete e assina?

As atitudes violentas e antidemocráticas do Sr. Prefeito são para quem luta pelo patrimônio e serviços públicos. Para os que vilipendiaram e se apropriaram do patrimônio da cidade – com loteamentos ilegais e evasão fiscal – nada é feito.

Os ataques ao sindicato são atos de guerra. A Prefeitura, como nos piores regimes autoritários, quer jogar a população contra o sindicato. Na verdade, quer destruir a representação sindical para tirar recursos e direitos dos trabalhadores e distribuir aos mais ricos, por meios de obras e serviços. É sempre assim, a quem mais tem mais é dado.

É, portanto, inevitável que lutemos. Pedimos que as pessoas nos apoiem, que digam aos vereadores e ao Prefeito que não implementem o que foi aprovado, que abram o diálogo e convençam a população dos benefícios do que propõem. Nós faremos o mesmo.

Diante de  tudo isso, as organizações e entidades sindicais e sociais e apoiadores e apoiadoras assinam este manifesto.

– Apoio à greve da COMCAP, em defesa da empresa pública e dos direitos conquistados;

– Revogação de todas as medidas aprovadas nesta convocação extraordinária irregular e que não permitiu o debate amplo, didático e democrático com cidade sobre as mudanças;

– Que sejam realizadas audiências de conciliação que revoguem o bloqueio das contas, as multas impostas, os cortes de ponto e as sanções aos dirigentes e todas as ações contra a organização dos trabalhadores;

– Que seja aberta negociação democrática, respeitosa e honesta;

– Que a polícia investigue e puna os responsáveis pelos atentados contra a residência do presidente do SINTRASEM e de todos os vereadores atingidos.

– Que  nenhuma ação de demolição de casas e barracos da população desfavorecida seja executada.

– Que seja elaborada uma proposta de política habitacional,  ambiental e urbana como revisão do Plano Diretor, com participação popular, como preconiza o Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001.

 

Assinam as entidades:

CUT

Intersindical Central da Classe trabalhadora

Fetram

FECESC

Sintrampa

Sintram SJ

Sintespe

Sintrafi

Sintrafesc

APUFSC Sindical

DCE UFSC

Partido dos Trabalhadores – PT

UP

PCB

Mandato Vereadora Carla Ayres (PT)

Mandato Coletiva Bem Viver Floripa (PSOL)