Atualizar a CLT, só se for para ampliar direitos

O presidente da CUT, Artur Henrique, soube através dos jornais que o governo federal vai propor ao Congresso Nacional mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada.

As mudanças, segundo o Estadão, permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade.

Além de surpreso, Artur ficou preocupado. Afinal, a CUT e as demais centrais sindicais, que têm muita experiência e acúmulo sobre o tema, não foram consultadas e, até agora, não conhecem o texto do projeto, cujas propostas foram feitas pela classe empresarial, segundo os jornais noticiaram no fim de semana. É uma atualização da CLT para, segundo justificam, contratar mais, só que por temporadas. Quem garante que não vai haver demissões de trabalhadores com contratos por tempo indeterminado e recontratação através da nova modalidade? pergunta Artur.

O presidente da CUT exige acesso total e irrestrito ao texto que está sendo elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, segundo os jornais, para saber se, como dizem os empresários, a alteração que eles estão propondo na CLT vai ampliar a formalização. Se for isso, diz Artur, “ótimo! Vamos Apoiar”. Se não for, a CUT vai lutar contra.

Leia o texto escrito pelo presidente da CUT:

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), maior central sindical do Brasil, considera que eventuais propostas de atualizar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) devem ter como objetivo a ampliação dos direitos dos trabalhadores e não a flexibilização desses direitos em nome de uma falsa “modernização”.

O Brasil vem vivendo nos últimos nove anos um processo de retomada da geração de empregos com carteira assinada e um aumento da renda dos trabalhadores. Hoje, mais de 52% da população ocupada tem carteira assinada e, portanto, acesso a todos os direitos e conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira. Nos demais 48% estão inclusos a economia solidária, os micro e pequenos empreendedores donos do seu próprio negócio etc.

É fato que ainda temos um enorme contingente de trabalhadores na condição de informais, sem acesso aos benefícios da legislação trabalhista e esse deve ser o foco de medidas que avancem na formalização dos trabalhadores, como temos feito insistentemente ao cobrar a agenda do trabalho decente em todas as atividades econômicas.

O que a CUT não vai permitir, em hipótese nenhuma, é um retrocesso no sentido de trocar a situação dos atuais trabalhadores formais por contratos eventuais ou em tempo parcial, aumentando assim a informalidade e não combatendo-a, como deve ser o papel de uma central sindical que defende os direitos dos trabalhadores.

Aliás, causa no mínimo estranheza, que num Governo Democrático e Popular, a maioria das centrais sindicais, entre elas a maior Central Sindical do País, fique sabendo de projetos como esse pelos jornais, a partir de uma demanda levada por empresários ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e que a elaboração do Projeto esteja a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego sem nenhuma consulta aos principais interessados, os trabalhadores e suas entidades representativas.

Por fim, cabe lembrar também que na CLT ainda persiste um capítulo relacionado à organização sindical que esse, sim, precisa ser “modernizado”, com o objetivo de fortalecer a negociação coletiva e o direito de greve, a liberdade e a democracia, acabando com as entidades sindicais fantasmas e de gaveta, substituindo o imposto sindical por uma contribuição aprovada pelos próprios trabalhadores em assembleias e acabando com a interferência do Estado (Executivo e Judiciário) na livre organização dos trabalhadores.