Administrativos (SSP/SJC) exigem abonos não contemplados no PL
Na tarde do dia 12/12, aconteceu no Sintespe reunião com os servidores administrativos e do corpo técnico das Secretárias de Justiça e Cidadania e Segurança Pública que ficaram de fora do Projeto de Lei 048.1, que incorpora abonos da Segurança. Como encaminhamento, os servidores decidiram entregar aos Secretários da SJC e SSP, ofício relatando a situação da categoria, e para pedir o apoio e empenho dos mesmos, na busca dos meios para ver corrigido esta falha, de maneira a contemplar a incorporação dos abonos salariais, previstos na Lei nº 13.617/2005, no valor de R$ 250,00, bem como, na Lei nº 15.173/2010, no valor de R$ 300,00, no corpo do Projeto de Lei nº 0048.1/2011.
Além de estabelecer um diálogo com os Secretários da SJC e SSP, o Sintespe está mantendo as tratativas com o Deputado Ponticelli, relator da matéria na Alesc. A emenda ao projeto já foi providenciada, entretanto necessita de aval do Chefe do Poder Executivo e dos respectivos Secretários.
Vamos manter a mobilização da categoria para discutir essa situação discriminatória imposta pelo governo, já que quando da aprovação da Lei 472, que criou um plano de cargos e salários para os agentes sócio-educativos e penitenciários, ficaram de fora todo o quadro técnico das Secretárias de Justiça e Cidadania e Segurança Pública civil do Sistema Prisional e Sócio Educativo.
Confira abaixo o documento protocolado na Secretaria de Segurança Pública e Justiça e Cidadania.