AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO
O SINTESPE possui Ação Coletiva (processo n. 5034347-90.2022.8.24.0023) em favor de todos os filiados para o recebimento do Auxílio-Alimentação em férias e licença prêmio no período anterior à vigência da Lei 18.316/2021, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que excetuavam o pagamento da verba nesses afastamentos remunerados.
Em breve solicitaremos os documentos dos servidores para o cálculo dos valores devidos, uma vez que os descontos atingiram a toda categoria.