Aberto prazo para acordos diretos referentes a precatórios devidos pelo Estado

A partir desta segunda (19) até dia 11 de junho está aberto o prazo para acordo direto nos precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina, por meio do Edital de Convocação nº 1/2025 publicado pelo Tribunal de Justiça de SC. Os interessados devem apresentar suas propostas somente meio do formulário eletrônico do próprio Tribunal, preenchido diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado nos autos do precatório no sistema Eproc.
Para acessar o formulário, será necessário login no sistema gov.br, e a autenticação no sistema valerá como assinatura.
Estão disponíveis R$ 378 milhões para negociação com possibilidade de cinco faixas de deságio entre 20%, 25%, 30%, 35% e 40% sobre o valor da dívida.
Para mais informações, acesse o edital no link a seguir: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/22118290/Edital+01_2025.pdf/042284d4-9d03-20a9-ae77-1bb8a58b0f4a?t=1747237611135

O que são precatórios?
Esses precatórios são um tipo de requisição para recebimento de valores resultantes de ações judiciais com trânsito em julgado (Finalizadas, sem mais recursos) contra o Estado e definidos pelo Poder Judiciário. Dependendo do valor, das condições de vida e de saúde do servidor a pessoa fica em determinado lugar na fila para o recebimento. Muitas vezes, em condições normais, o prazo para o pagamento é demorado, assim, o Edital possibilita ao servidor negociar o valor com algum desconto e adiantar o recebimento.