Direito adquirido em questão

Reforma da previdência do governo Moisés:
Sem garantia do direito adquirido

 

Muito se tem falado do direito adquirido ou ouvido de servidores civis ativos e aposentados a alegação que não serão atingidos pelo projeto de Reforma da Previdência do Governador Carlos Moisés. Ledo engano. De uma forma ou de outra todos os servidores civis ativos e aposentados serão atingidos, em maior ou menor grau.

Vejamos alguns casos concretos:

1 – Aposentadoria por invalidez (doença grave e incurável)
Atualmente, o servidor que ingressou no serviço público antes de 2004 e que vier a se aposentar por ser portador de doença grave, tem direito a receber uma aposentadoria integral e fica vinculado aos reajustes futuros com base no que for concedido aos servidores da ativo.

Proposta do Governador Carlos Moisés: as futuras aposentadorias por doença incurável ou não, passarão a ser calculada proporcional ao tempo trabalhado no serviço público. E o mais grave, não terá a paridade com o servidor da ativa, perdendo assim vinculação com os reajustes, novas gratificações ou reclassificações de Planos de Cargos. Essa mesma reg ra vale para os servidores admitidos a partir de janeiro de 2004, ou seja, é o fim da paridade
entre ativos e inativos.

2 – Gratificação de Produtividade com indicadores de desempenho ou situação similar
O servidor leva para a aposentadoria integralmente ou na forma da lei.

Proposta do Governador Carlos Moisés: mesmo os servidores que ingressaram antes de 2004 ao se aposentarem, terão o benefício calculado pela média aritmética simples do indicador da produtividade, proporcional ao número de anos completos de recebimento contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

3- Futuras Pensões
Para os servidores da ativa ou aposentados com direito a paridade e integralidade remuneratória, as pensões deixadas são integrais até o limite de R$ 6.150,00. A parcela da remuneração que desse valor terá uma redução máxima de 30%. Por exemplo, se o servidor titular deixar uma remuneração de R$4.000,00, a pensão é integral.

Proposta do Governador Carlos Moisés: As pensões que vierem a ser concedidas, se aprovado o Projeto de Lei …../2019, serão calculadas com base em 60% da remuneração do servidor independentemente do valor da remuneração. No caso de uma remuneração de R$ 4.000,00, a pensão será reduzida para R$ 2.400,00.

 

Mobilização 

Nas últimas semanas o projeto de reforma da Previdência do governador Moisés, que tramita sob o número PLC 033/2019, tem tomado conta da pauta de discussão na Assembleia Legislativa. Se trata da sétima alteração da legislação previdenciária, que nos últimos 15 anos atinge os servidores públicos de Santa Catarina, pondo em risco os poucos direitos que ainda restam. Nos dias 17 e 18 de fevereiro, o SINTESPE e demais sindicatos realizaram vigília de 48 horas. No primeiro dia ocorreu aula pública com o advogado previdenciário Marcos Palmeira, reunindo os servidores aposentados. No dia seguinte, teve lugar o ato unificado de protesto, reunindo todos os sindicatos e centrais. Em 5 de março, a pedido das entidades sindicais foi realizada a primeira Audiências Pública sobre o tema, e vêm ocorrendo diversas reuniões de convencimento dos deputados, onde se insere o SINTESPE, visando a retirada do regime de urgência.