REUNIÃO PARA DEFENDER OS DIREITOS DOS SERVIDORES COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE: NESTA QUINTA-FEIRA, 15 HORAS, NO AUDITÓRIO DO SINTESPE

Foto: Reunião da Diretoria do SINTESPE apoia a manutenção do direito

 

No período de 1993 a 2002, o governo do Estado de SC, amparado no Art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos, criou a Gratificação de Atividade Especial que foi destinada aos servidores designados para exercer funções e atribuições de cargos de Nível Superior. A sua formalização foi feita por meio de dezenas de Decretos que definiram o quantitativo dentro da necessidade de cada Secretaria, Autarquia, Fundação e da Procuradoria Geral do Estado. Com a Lei Complementar nº 421/2008 essa mesma Gratificação foi transformada em Gratificação de Atividade, com direito a sua integralização aos proventos, na aposentadoria do servidor.

Agora surge a surpresa desagradável. Duas, para ser exato. A primeira delas tem origem no IPREV, que ao editar o ato de aposentaria dos servidores contemplados com a “Gratificação de Atividade” (rubrica no contra cheque: 01013701) está promovendo a redução das Gratificações de Atribuição Financeira e da Pró-Eficiência, que passam para a faixa da tabela da categoria funcional ANT (nível médio).

A segunda medida, ainda mais radical, está a caminho por despacho assinado no dia 6 de junho de 2019 pelo Secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, acatando o parecer da Consultoria Jurídica da SEA, se posicionando pela imediata redução também da Gratificação de Produtividade (Lei nº 16.300), tanto para os servidores ativos e inativos que percebem a Gratificação de Atividade, o que pode produzir perdas de até R$ 2.500,00 por mês. Outro agravante está contido no processo da SEF nº 14658/2016, em que o setor de auditoria interna apontou vícios de inconstitucionalidade, fato que o SINTESPE considera totalmente estranho e descabido.

É diante deste quadro, que o SINTESPE se posiciona pela manutenção do direito conquistado e vem convidar os servidores para uma reunião nessa quinta-feira, dia 17, ás 15:00 horas no auditório do Sindicato (Praça Olívio Amorim, 82 – Centro – Florianópolis). O SINTESPE já protocolou pedido de audiência com o Secretário da Administração e a com o Procurador Geral do Estado, com pedido da normatização visando a garantia jurídica que também é praticada, da mesma, no Tribunal de Contas e no Ministério Público.

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