PEC Paralela inclui servidores estaduais e municipais na Reforma da Previdência
O governo de Bolsonaro (PSL), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), montaram uma estratégia mentirosa para enganar e dividir os servidores públicos do país. Eles fizeram os servidores públicos estaduais e municipais acreditarem que não seriam atingidos pela Reforma da Previdência.
Como velhas raposas da política venderam a ideia de que os funcionários públicos estaduais e municipais não sofreriam as enormes perdas na aposentadoria previstas na PEC 06 que diz respeito aos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos da União. Em uma outra mentira, o governo e o Congresso retirou temporariamente a proposta de implantação do regime de capitalização individual para se aposentar, o mesmo que levou milhares de aposentados à miséria no Chile.
Pelo texto original da Projeto de Emenda Constitucional nº 133/2019 (PEC Paralela), os servidores estaduais e municipais ficarão sujeitos as mesmas perdas de direitos contidos na PEC 06.
Os Estados já ficam autorizados a adotar integralmente as regras da União, com a alteração do Regime de Previdência dos servidores por meio de um projeto de lei ordinária, bastando contar com os votos da maioria simples dos deputados/as presentes no momento da votação.
A adoção integral das regras da União, quando feita pelo Estado, implicará a adoção integral também em todos os regimes próprios de seus Municípios, ressalvado se no prazo máximo de até um ano, as Câmaras de Vereadores vierem a aprovar projetos de leis pedindo a exclusão. Os Estados e os Municípios terão o prazo de dois anos, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, para implementar plano de equacionamento do déficit atuarial do respectivo regime próprio de Previdência Social, por meio de descontos extraordinários sobre a remuneração dos servidores ativos e aposentados.
As gratificações de produtividade ou similares que estiverem vinculadas a indicadores de desempenho, passarão a integrar o cálculo na aposentadoria, pela média aritmética simples dos valores recebidos pelo servidor nos dez anos anteriores a concessão do beneficio de aposentadoria. A direção do SINTESPE convoca os servidores a dizer NÃO à PEC Paralela que mexe nos direitos previdenciários de quem está já aposentado e de quem hoje ainda está na ativa.
Propomos uma reunião nacional de emergência dos sindicatos dos servidores públicos estaduais e municipais para organizar uma luta nacional capaz de barrar a aprovação da PEC Paralela ainda no Congresso Nacional. Em caso de uma eventual aprovação da PEC Paralela no Congresso Nacional ainda nos restará a mobilização para impedir sua aprovação na Assembleia Legislativa de SC.
Servidor e servidora, venha conosco defender seu direito à aposentadoria!