Reforma da Previdência: direitos históricos ameaçados

A Reforma da  Previdência, aprovada no primeiro turno de votação pela Câmara dos Deputados, mediante a liberação ilegal de recursos (o famoso toma lá-dá cá) representa um imenso retrocesso  para todos os trabalhadores e ameaça a conquista de décadas na construção do patrimônio previdenciário. Para os servidores estaduais não é diferente. Se aprovada, pode trazer prejuízos irreparáveis para quem batalhou a vida toda esperando um dia se aposentar com tranquilidade.

 

DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO

As regras para aposentadoria e pensões, inclusive o valor dos proventos, serão retirados do texto da Constituição, passando as suas futuras alterações a serem realizadas por meio de Leis Ordinárias, onde o número de votos para aprovação é de 50% + 1, ou seja, 257 votos dos deputados federais. Uma Emenda Constitucional,para ser aprovada pela Câmara, precisa de 308 votos e, no Senado, mínimo de 49 votos.

SEM REGRA DE TRANSIÇÃO

Está previsto o aumento do tempo de serviço para a aposentadoria sem regra de transição. Por exemplo, um servidor ue teria que trabalhar mais 2 anos para se aposentar, se aprovada a EC 06, terá que trabalhar mais 4 ou 8 anos. Em 2022 a idade mínima para se aposentar será aumentada gradativamente com base na “expectativa de vida” dos brasileiros.

 

AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO

Para os servidores aposentados está prevista mais uma medida de confisco salarial. Hoje, o aposentado é isento da contribuição para o IPREV sobre a parcela da remuneração até R$ 5.839,45. pela nova regra o servidor passará a descontar o IPREV sobre tudo o que ultrapassar o valor de r$ 1 mil. Também há previsão do desconto chegar a 22%.