Artigo: Privatização da previdência e precarização do trabalho, duas faces da mesma moeda

Por José Alvaro Cardoso, do DIEESE

 

Sistemas de Seguridade Social que proporcionem condições razoáveis de saúde, previdência e assistência, social encontram-se no olho do furacão. Tornaram-se um artigo de luxo em países subdesenvolvidos e periféricos como o nosso. Por isso, no Brasil, estão tentando destruir a previdência social e a assistência social. Mesmo nos países capitalistas centrais os trabalhadores estão tendo grandes dificuldades para manter seus direitos trabalhistas e previdenciários, obtidos em batalhas seculares.

A PEC da Previdência não é um raio em céu azul, ela vem num contexto de desmonte do Estado, como se pode verificar. Congelaram por 20 anos, ainda em  2016  os  gastos  primários  (EC  95),  aprovaram  a  regulamentação  que permite a contratação de terceirizados em atividades fins das empresas, aprovaram a contrarreforma trabalhista em 2017, que retira direitos e está asfixiando financeiramente os sindicatos. Essas medidas, e muitas outras com menor alcance, que vêm sendo encaminhadas desde o golpe em 2016, têm ajudado a desmontar o mercado de trabalho formal, a reduzir salários e as rendas típicas do trabalho em geral.

Outra dimensão do desmonte do Estado são as privatizações, que já estão encaminhando para o deleite dos bancos e das grandes empresas em geral, principalmente  multinacionais,  que  são  quem  leva  a  parte  do  leão  nos processos de privatizações. O governo até maio vendeu patrimônio que chegou a 11 bilhões com a formalização da venda da BR Distribuidora. Neste ano a meta de arrecadação com as privatizações é chegar a R$ 20 bilhões, segundo o ministro da fazenda. De saída, deve-se destacar que tais valores não representam nada no orçamento da união. Conforme previsão do orçamento, somente os gastos com a dívida pública para este ano irão a R$ 666 bilhões. Que diferença pode fazer, para o orçamento público, R$ 20 bilhões angariados num processo de privatização? E tendo ainda, como contrapartida, a entrega a preço de banana, de patrimônio nacional de caráter estratégico? Grandes empresas internacionais não botam parar perder, só querem o filé das estatais.

Empresas que não dão lucros, que têm funções sociais, estas ficam para o setor público administrar.

Para aprovar as medidas citadas os golpistas mentem sempre muito. Diziam, por exemplo, que a aprovação da contrarreforma trabalhista em 2017 iria gerar quase imediatamente centenas de milhares de empregos. Tinham dito a mesma coisa por ocasião da aprovação da terceirização em atividade fins. Estão agora tentando vender a farsa de que, aprovada a contrarreforma da previdência, o crescimento econômico irá retomar, como num passe de mágica. O fato é que, mesmo os mais iludidos, já desconfiam que o que gera empregos são políticas de crescimento, projetos de desenvolvimento, preservação da qualidade de vida, preservação do patrimônio nacional, e valorização do povo em todos os sentidos, inclusive salarial. Se estão destruindo salários, mercado interno, indústria, entregando estatais a preço de banana, entregando o Pré-sal, destruindo a seguridade social, porque um conjunto de medidas que reforçam a tendência de estagnação econômica e a elevação do desemprego e precarização iria provocar a retomada do crescimento?

Há, naturalmente, uma relação direta entre a saúde do sistema de previdência no Brasil e a geração de empregos. O sistema de seguridade está baseado na geração de empregos de carteira assinada. O emprego formal é fundamental para a previdência social e esta é importante também para o mercado de trabalho (em função dos vários benefícios concedidos pelo sistema).  São  as  contribuições  dos  trabalhadores  que  possuem  vínculos formais (celetistas, estatutários e outras modalidades que contribuem para a previdência) que garantirão o pagamento das aposentadorias daqueles que já cumpriram o seu período de labuta.

Se quisesse melhorar a previdência, ao invés de tentar destruí-la, o governo estaria encaminhando medidas óbvias como:

1. a) melhorar o alcance das medidas de seguridade, incluindo toda a população brasileira no guarda-chuvas da previdência. O país tem milhões de pessoas fora da cobertura previdenciária, justamente porque é grande a informalidade do mercado de trabalho e muita gente não consegue se aposentar;
2. b) combater a sonegação que é uma vergonha absoluta: como mostrou a CPI da previdência feita no ano passado. Todo ano são descontados dos trabalhadores mais de R$ 30 bilhões e que não são repassados à Previdência; c) cobrar as dívidas bilionárias de ricos devedores da Previdência So Os maiores devedores da Previdência são grandes empresas capitalistas, que acumulam um débito de cerca R$ 450 bilhões com o sistema, e que são as primeiras a defender a destruição da previdência com o sistema de capitalização, porque neste não precisarão desembolsar nada.

Segundo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e desenvolvimento (Unctad), o Brasil foi o quinto país que mais enviou recursos para paraísos fiscais como Ilhas Virgens e Ilhas Cayman entre 2010 e 2014, totalizando US$ 23 bilhões. A sequência é: Hong Kong (US$ 148 bilhões), Estados Unidos (US$ 93 bilhões), Rússia (US$ 77 bilhões), (US$ 45 bilhões) e Brasil (US$ 23 bilhões). Ou seja, a mesma burguesia que sonega com a maior desfaçatez a previdência social, prejudicando milhões brasileiros, envia bilhões por ano para paraísos fiscais, visando da mesma forma, sonegar impostos.

O sistema de previdência existente no Brasil hoje, baseado na repartição simples,  portanto  assentado  num  pacto  entre  gerações,  pressupõe  um mercado  de  trabalho  o  mais  formalizado  possível  e  com  condições  de dignidade aos trabalhadores. Se o mercado de trabalho é desmontado, se as leis trabalhistas são destruídas, e se o governo procura aprovar medidas que coloquem o trabalhador formal no nível do informal (um nivelamento por baixo), isso afeta diretamente a arrecadação da previdência. A tentativa de privatizar o sistema previdenciário via adoção do regime de capitalização, portanto, está completamente em linha com a precarização crescente do mercado de trabalho no Brasil.