Saúde: Julgada procedente Ação referente a sobreaviso e reflexos sobre benefícios

Ação Civil Pública também trata de sobreaviso e reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina

A assessoria jurídica do SINTESPE informa que na ação civil pública 5048771-74.2021.8.24.0023, que trata do recebimento de sobreaviso nos períodos de afastamento para gozo de licença remunerada e reflexos férias, terço constitucional e gratificação natalina, a partir de 02.06.2016 foi julgada procedente. Em resumo, o poder judiciário de primeira instância confirma que os servidores da secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina devem receber diferenças de sobreaviso nas verbas antes referidas, acrescidos de correção monetária.

A Sentença é sujeita a reexame necessário, ou seja, deve ser revisada pelo TJSC, mesmo que o Estado de SC não interponha o recurso de Apelação. É importante registrar que o prazo para a interposição de recurso é o próximo 07 de março.

Cumpre registrar que apesar de se tratar de decisão passível de recurso, reflete entendimento jurisprudencial majoritário que afirma que as verbas salarias recebidas pelos servidores devem refletir naquelas que são apuradas por média, bem como, devem ser pagas (pela média) em afastamentos considerados por lei como efetivo exercício do cargo. Sendo assim, há concreta expectativa de que a sentença seja confirmada pelo TJSC e tribunais superiores, caso interpostos recursos pelo Estado catarinense.

Por fim, informa-se que em momento próprio os filiados ao SINTESPE serão chamados para apresentar documentos para o cumprimento de sentença, com a cautelas necessárias e assistência judiciária prestada pela entidade e sua assessoria jurídica.