PEC 55 é “erro histórico” que provocará “retrocesso social”, diz ONU
O congelamento de gastos sociais previsto na PEC 55 terá “impacto severo” sobre a população pobre no Brasil, provocará “retrocesso social” e colocará “toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”. O diagnóstico é do australiano Philip Alston, relator especial das Nações Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos.
Em uma nota tornada pública nesta sexta-feira 9, a relatoria especial da ONU lembra que, nas últimas décadas, o Brasil “estabeleceu um impressionante sistema de proteção socialvoltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social”, mas que a PEC 55 pode destruir esse legado.
“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse Alston.
No documento, a relatoria da ONU lembra que Temer chegou ao poder graças a um impeachment e que, portanto, “jamais apresentou seu programa a um eleitorado”. Alston afirma que seria necessário realizar um “debate público apropriado” sobre a medida e seus impactos. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse.
“Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos”, afirma.
Ainda segundo o relator, a PEC 55 coloca o Brasil em violação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ratificado em 1992, que “veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”
A PEC 55, que tramitou na Câmara como PEC 241, é o carro-chefe do governo Michel Temer. Aprovada pela Câmara em dois turnos, ela deve ser referendada em segundo turno pelo Senado em 13 de dezembro.
Uma mostra da importância da PEC para o governo foi a mobilização do Planalto para manobrar o Supremo Tribunal Federal nesta semana de forma a manter Renan Calheiros (PMDB-AL) como presidente do Senado. Afastado por uma liminar, Renan conseguiu ficar no cargo após indicar que, sem ele, a tramitação da PEC na Casa seria prejudicada.
Na quinta-feira 8, após ser salvo pela manobra do STF, Renan determinou a realização de três sessões no Senado em menos de seis horas. Isso garantiu o prazo regimental para que a PEC seja votada no dia 13.