A luta pela equiparação das Gratificações
O SINTESPE, legítimo representante da categoria dos trabalhadores no serviço público estadual de Santa Catarina, vem a público elucidar os fatos referentes à luta pela equiparação das gratificações remuneratórias garantidas na Lei Complementar 16.465/2014 e na Lei Complementar 18.315/2021, buscando reparar injustiça histórica que reproduz discriminação e diferenciação entre os servidores estaduais catarinenses.
Diante de tal prática discriminatória, servidores de alguns órgãos integrantes da Administração Estadual passaram a receber uma Gratificação de Coordenação de Sistemas Administrativos, enquanto servidores de outros órgãos – atualmente um total de dez (10) – ainda não a recebem. Isso configura uma flagrante injustiça no interior da gestão pública de Santa Catarina, algo que é inadmissível quando consideramos que tais servidores realizam funções idênticas a outros servidores alocados em outros órgãos e que recebem esta gratificação – funções regidas pelo Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, definidas pela Lei Complementar 676/2016.
Segundo cálculos realizados por nosso Sindicato, as perdas salariais referentes ao não pagamento desta gratificação compromete o rendimento dos servidores em montantes que oscilam entre R$ 4.109,30 e R$ 6.412,38.
Desde o início, desde 2014, quando tal prática discriminatória foi levada à frente pelo governo estadual, o SINTESPE mobilizou a categoria para lutar e fazer o movimento em busca da extensão das gratificações à integralidade dos servidores representados. O Sindicato sempre teve a lucidez de entender que a unidade de toda categoria é sua maior fortaleza, não aceitando a fragmentação da sua base em nome de ilusões particulares.
Enquanto a maior parte da categoria auxiliou nesta construção coletiva do SINTESPE, determinados setores, já naquele momento, acreditaram que sem o Sindicato e apenas com as articulações em gabinetes teriam maior êxito e mais facilmente conquistariam a equiparação. Uma das justificativas de tal grupo era que, se negociassem apenas para os seus segmentos, por serem em menor número e representando impacto financeiro inferior para o governo, mais facilmente seriam atendidos.
Assim, atuaram desde o início para deslegitimar o Sindicato como a grande ferramenta de luta e de defesa dos direitos dos trabalhadores. Agindo independentemente e de forma isolada, tal grupo acumulou insucessos e nunca obteve êxito na pauta da equiparação das gratificações. Sendo que, diante da ineficiência de sua estratégia, culpavam sempre o sindicato por suas próprias escolhas equivocadas.
Posteriormente, no final do governo de Carlos Moisés, em 2021, quando novamente havia outra discussão em pauta de melhoria salarial, o mesmo grupo adotou a mesma metodologia de reivindicação isolacionista. Mais uma vez, acumularam novo insucesso quando levantaram mais de R$ 100 mil dos servidores para pagar um advogado que defendia uma tese sem sustentação jurídica. Assim, ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a Gratificação de Coordenação de Sistemas Administrativos dos setores que a haviam recebido.
Ao invés de lutar, tal qual o SINTESPE, pela equiparação das gratificações – uma pauta progressiva que atendia a integralidade dos servidores estaduais – adotaram postura e ação regressiva, visando retirar direitos conquistados por outros setores. Ao invés de conquistas para todos, levando em conta que o SINTESPE propôs uma ação judicial para estender e equiparar esta gratificação a todos os demais servidores, apostaram na esdrúxula campanha jurídica de garantir retrocesso para todos. Ao invés de responsabilidade com o encaminhamento, adotaram uma tese jurídica sem fundamentação e fadada a ser derrubada nos tribunais, já que a legislação brasileira não permite redução de salários de trabalhadores. Ao invés de unidade de todos os servidores na mesma luta, escolheram uma direção política que levou à fragmentação da categoria, à perda de energia em falsas soluções e ao enfraquecimento da luta comum.
É necessário relembrar que a finalidade da entidade sindical é a defesa dos interesses da categoria, organizar os trabalhadores e empregar seus recursos e esforços para conquistar e preservas direitos. Portanto, logicamente, o SINTESPE não patrocinaria esta ADI referida na nota (que foi extinta por falta de pertinência temática), eis que tinha como objeto cassar o direito alcançado a parte significativa dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, ou seja, o Sindicato jamais patrocinaria ação para retirar direitos.
Em resposta à reiteração da discriminação, o SINTESPE agiu para estender o direito a todos os servidores e ajuizou a Ação Civil Pública 5133753-84.2022.8.24.0023, instrumento coletivo, sem custo para o servidores, que tem por objeto à concessão do índice de revisão salarial resultante da diferença apurada entre a variação remuneratória respectivamente experimentada pelos servidores no período entre dezembro de 2012 e dezembro de 2022 e a maior variação remuneratória apurada em decorrência da política discriminatória que se expressa, por exemplo, no chamado “pacotaço” discriminatório.
Tal estratégia da ADI, como não poderia deixar de ser, não obteve êxito. Restou apenas um rombo ainda maior no rendimento dos servidores, que, além do não recebimento das gratificações, ainda tiveram que pagar mais de R$ 100 mil em uma ação jurídica desde o início fadada a não obter sucesso.
Outro ponto a destacar é que, ao contrário do que sempre foi afirmado por esse grupo, em nenhum momento o SINTESPE deixou de avançar na negociação com os representantes tanto do Executivo como do Legislativo. Fizemos e continuaremos fazendo este tipo de diálogo. Porém, não podemos deixar de considerar a demora do governo em oferecer uma solução para essa situação grave de injustiça salarial. Consideramos que o governo atual, já em seu segundo ano, deveria ter uma proposta concreta para apresentar. Depois de mais de cinco encontros, o último realizado no dia 07 de agosto, o governo novamente não apresentou nenhuma proposta que pudesse de fato ser avaliada pelos servidores. Apenas acenou com uma possibilidade de parcelar essas diferenças em 1/3 em 2025, 1/3 em 2026 e outra parcela sujeita à reeleição do governador Jorginho.
Considerando que já havia por parte dos servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) um pedido para que o Sindicato fizesse uma reunião, realizada dia 12 de julho, em que esses servidores apresentaram e queriam votar uma proposta de Estado de Greve, o Sindicato orientou que tal procedimento não seria possível sem uma prévia convocação de assembleia mediante promulgação de Edital, garantindo a ampla divulgação tanto da Assembleia como da sua pauta.
A Assembleia aconteceu dia 19 de julho, com todas as questões legais contempladas. Após discussão dos presentes, inclusive abrindo espaço para que o Coordenador das Associações, Alzemi Machado, pudesse expor seu posicionamento e fazer a defesa da sua proposta, a Assembleia definiu por aguardar a reunião anteriormente acertada pelo SINTESPE com o governo, esperando uma proposta concreta de negociação e para então decidir os devidos encaminhamentos somente após tal reunião.
Importante afirmar que, antes mesmo dessa assembleia de 19 de julho, o SINTESPE promoveu uma reunião com os representantes das associações, a qual ocorreu no dia 17 de julho na Sede do Sindicato. Ali buscou-se construir a unidade de ação para a conquista definitiva dessa importante e justa conquista. Nessa mesma reunião, a presidente do Sindicato, Marlete Gonzaga, afirmou à presidente da Associação da FCEE que a presença dela e de todos os servidores seria importante na Assembleia. Porém, a Associação da FCEE se ausentou de todas as assembleias, evitando o contato direto com a base de servidores ali representada.
Após a última reunião com o governo estadual, nova assembleia dos servidores da FCEE foi convocada e realizada dia 09 de agosto. Depois dos informes da negociação com o governo e discussão, a assembleia definiu pelo Estado de Greve e também pela mobilização para criar maior visibilidade e pressionar o governo para corrigir definitivamente essa grave distorção salarial.
Portanto, o que o Sindicato encaminhou com a categoria da FCEE foi um desejo e uma proposta que nasceu a partir de anos de espera e de desesperança de uma categoria que há muitos anos se sentiu preterida e tratada com descaso pelos governos. O que o Sindicato fez e continuará fazendo é respeitar esse servidor e encaminhar e construir coletivamente o que esse servidor decidiu.
Dessa forma, manifestamos surpresa e perplexidade com a publicação de texto assinado pelo coordenador Alzemi e demais presidentes de associações. Ao buscarem deslegitimar a Assembleia dos servidores da FCEE, ocultam que tiveram espaço para defender sua posição, a qual foi rechaçada pelos próprios servidores. Também ocultam que a própria presidente da Associação da FCEE nem ao menos se fez presente nas assembleias. Se realmente houvesse um número significativo de servidores contrários ao encaminhamento do Estado de Greve, poderiam, mobilizados pela Associação, fazer-se presentes na assembleia e expor, democraticamente, sua divergência.
Também é preciso esclarecer que a nota assinada por esse grupo apresenta um número de servidores da FCEE que não corresponde à realidade. Incluíram no cálculo os servidores vinculados ao quadro do magistério, que não são representados pelo SINTESPE e também não são regidos pelas mesmas leis que os demais servidores do quadro geral do serviço público catarinense – o quadro do magistério é regido pela Lei Complementar 668/2015. A base do Sindicato corresponde a um total de 320 servidores, que compõem o Quadro Civil da FCEE, que estava amplamente representado em todas as assembleias realizadas.
É importante dizer que a nota publicada pelo grupo das Associações, certamente chegará ao conhecimento do governo e será uma contribuição muito grande para enfraquecer e diminuir todo esforço empreendido pelo Sindicato nas mais de cinco reuniões de negociação. Subverte toda estratégia acumulada até este momento, que seria o acúmulo de forças para melhorar a negociação.
O Estado de Greve – que é preciso reiterar, não configura a Greve em si – é mais um passo consequente e responsável em busca do acúmulo de forças políticas para melhorar a proposta indicada pelo governo. Acreditamos haver espaço orçamentário e político para que a proposta melhore, tendo a convicção de que a unidade dos servidores e a luta é capaz de modificar a correlação de forças em nosso favor e, logo em breve, conquistar a tão desejada equiparação das gratificações.
Assim, conclamamos todos os servidores a se unirem nessa luta e buscar a mobilização para alcançar e restabelecer definitivamente uma política salarial que corrija essas injustiças históricas. O momento é amplamente favorável, desde que saibamos abandonar velhas ilusões fragmentadoras que acumularam insucessos nos últimos anos e possamos identificar os verdadeiros caminhos de conquistas de direitos.