SINTESPE obtém garantias sobre pagamentos a servidores da SAP
Durante audiência com secretário, foram definidos o pagamento de verbas remuneratórias e direitos relativos à progressão e licença prêmio
O SINTESPE esteve reunido com o secretário de Administração Penitenciária, Edemir Alexandre Camargo Neto, no dia 28 de abril, para tratar de assuntos do interesse dos servidores da Secretaria, como a chamada Indenização Operacional Horas Extras no adicional noturno, férias e demais licenças remuneratórias (Processo nº 03269272720148240023), progressões de carreira e licença-prêmio. Estiveram na audiência com o secretário o diretor de Comunicação do SINTESPE e também servidor da SAP, Wolney Chucre, o policial penal Sandoval Miguel e o Agente Socioeducativo, Sebastião Amorim.
No dia 23 de fevereiro de 2022, o SINTESPE obteve ganho de causa, com “trânsito em julgado”, na Ação coletiva que pleiteia o pagamento das parcelas do 13º Salário e Férias, que deixaram de incluir em seus cálculos as médias das verbas denominadas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra. A Ação foi ajuizada pelo Sindicato em agosto de 2014. “Nunca deixamos de lutar por esse direito, o que finalmente aconteceu, porque as horas extras eram pagas como verbas indenizatórias, quando deveriam ser pagas como verbas remuneratórias”, ressalta Wolney Chucre, “portanto, teriam que ter reflexos sobre as horas noturnas, nas férias, etc”.
Para que os servidores beneficiados se habilitem a receber os valores da indenização, é necessário que encaminhem ao SINTESPE as fichas financeiras do período referente a junho de 2009 até maio de 2016, quando entrou em vigor a Lei 675, que corrigiu aquele erro. “Esses servidores precisam nos informar individualmente cada situação, para que tenhamos o mais breve possível o pagamento de todos os beneficiados”, reforça Wolney. O secretário e a assessoria jurídica da SAP garantem que não haverá dificuldade para o ressarcimento dos servidores. No entanto, devido ao grande volume de beneficiados, isso demandará um tempo para a verificação dos dados, pelo reduzido número de funcionários para realizar essa imprescindível tarefa na execução da ação. “Como alguns servidores ajuizaram a ação de forma individual, o processo fica ainda mais demorado”, reforçou o secretário, durante o encontro com o SINTESPE.
Progressões da carreira
Outra Ação ajuizada pelo SINTESPE diz respeito aos servidores da SAP que tiveram suspensas suas progressões porque foram candidatos em pleito eleitoral. Segundo a assessoria jurídica da SAP, essas questões estão encaminhadas e haverá o direito à progressão será implementado ainda este ano. Por último, durante a audiência, o SINTESPE tratou das leis federais 173 e 191, que dizem respeito à contagem de tempo de serviço para os benefícios que delas decorrem, tais como progressão e licença prêmio. “Pelo que nos foi informado, a Secretaria aguarda um parecer da Procuradoria Geral do Estado no que tange aos servidores administrativos da SAP e assim que isso acontecer, o tempo de serviço passará a ser aplicado”, informa Wolney Chucre.