28 de outubro: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
O SINTESPE parabeniza a todas as pessoas que prestam serviços públicos, fundamentais para todos nós e conclama à luta em defesa dos serviços públicos e contra a Reforma Administrativa – PEC 32/20.
VAMOS JUNTOS DERRUBAR A PEC 32 DO BOLSONARO
A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa está na reta final para ser votada pelos deputados federais. O governo Bolsonaro, Guedes e o conhecido Centrão pressionam para aprovar a PEC 32. Essa Reforma é a maior ameaça ao serviço público e aos servidores das três esferas de governo, ponto fim ao Regime Jurídico Único de trabalho.
O que você precisa saber
O concurso público continuará a existir para cargos efetivos?
A PEC do Governo Bolsonaro autoriza a dispensa do concurso público como é feito hoje, priorizando as admissões via seleção simplificada para servidores que não terão estabilidade, podendo ser dispensados pela simples vontade do governante. Nesse caso, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência (INSS), provocando ainda mais desiquilíbrio no atual regime de previdência dos servidores estaduais – RPPS/IPREV (no caso de SC).
A ameaça de redução de salários continua?
SIM! A PEC 32/2020 propõe que sempre que ocorrer a redução da jornada de trabalho, também será seguida da redução proporcional da remuneração do servidor público. Mais que o congelamento, esse mecanismo poderá ser usado para forçar o servidor a pedir demissão.
Quais as vantagens que os servidores estaduais poderão perder?
De início, o adicional por tempo de serviço (triênio) e a licença prêmio ficam automaticamente extintas para os servidores públicos que ainda têm esse direito. Com isso, os governadores ficam de mãos livres para criar o subsídio único ao invés do vencimento. Ou seja, não só ninguém mais vai adquirir o triênio, como aqueles que possuem poderão ver desaparecer os percentuais, com a incorporação dos valores ao total do subsídio único.
Como ficam as nomeações para cargos comissionados e de chefia?
Aqui, a porteira é aberta para acabar com a profissionalização no serviço público. Cargos comissionados e de chefia, pela PEC 32, mudam para Cargo de Liderança e Assessoramento, respectivamente, de livre nomeação e exoneração.
O governo fala que somente os novos servidores serão atingidos. Isso é verdade?
NÃO! A reforma atinge a todos, novos e futuros, ativos, aposentados e pensionistas. Mesmo que num primeiro momento somente os novos não teriam direito à estabilidade, os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho com critérios subjetivos, acarretando, certamente, perseguições. Aposentados e pensionistas também seriam atingidos pelo fim da paridade e integralidade (os que têm esse direito), pois, com a introdução de vários regimes de contratação de servidores, os planos de cargos não teriam qualquer sentido e a contribuição previdenciária poderia passar para o INSS.
A grande imprensa repete que há muitos servidores no Brasil. Isso é verdade?
NÃO! O funcionalismo (federal, estadual e municipal) no Brasil corresponde a 12,5% da população empregada, número abaixo da média de países como Estados Unidos (15,89%) e da América Latina e Caribe, cuja média é de 17,88%.
Magistratura, promotores e procuradores serão atingidos?
NÃO! A reforma não atinge magistratura, procuradores e promotores, cujas “vantagens” são mais recorrentes, maiores e servem para assegurar pagamentos acima do teto do funcionalismo.
Militares serão atingidos?
NÃO! A reforma amplia a possibilidade de acumulação de cargos civis por militares (aí incluídos policiais e bombeiros), com a garantia de contar para a aposentadoria especial. Os militares, que já foram poupados na reforma da previdência, também são intocados pela PEC 32 do governo Bolsonaro.
NA PRESSÃO: envie mensagem aos Deputados Federais de SC
Segue o endereço virtual dos parlamentares federais. Mande a sua mensagem pedindo o voto contra a PEC 32/2020.
Deputados Federais de Santa Catarina
Angela Amin
Caroline de Toni
Coronel Armando
Daniel Freitas
Geovania de Sá
Ricardo Guidi
Carlos Chiodini
Carmen Zanotto
Rogério Peninha Mendonça
Darci de Matos
Gilson Marques
