Processo de privatização dos portos de SC retira segurança jurídica dos contratos de concessão

Assembleia Legislativa debate tentativa de desestatização dos portos catarinenses em Audiência Pública, na tarde do dia 21 de outubro

“Caso se concretize o processo de privatização dos portos de Santa Catarina, interrompendo os contratos de concessão e retirando toda a segurança jurídica do negócio, estarão jogando uma bomba no sistema portuário brasileiro como um todo”. A advertência é do servidor do Porto Público de Imbituba e técnico portuário Marne Feijó Filho, que participou da 3ª Reunião de Trabalho do Fórum de Defesa da Autoridade Portuária Pública Municipal em Itajaí, realizado no dia 4 de Outubro. Na ocasião foi apresentado estudo técnico sobre a hipótese de desestatização do Porto Público, produzido pela Univali, deixando claro que a prorrogação do Convênio de Delegação para o Município de Itajaí é a melhor solução. Diferentemente do Porto Público de Imbituba, cuja concessão é do governo do Estado e o contrato expira em 2037, em Itajaí, o Convênio de Delegação vence no final de 2022. A Comissão Parlamentar Mista da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Volnei Weber (MDB), vai debater a proposta de privatização dos portos de Santa Catarina em Audiência Pública, marcada para as 13h30min do dia 21 de outubro.

O prefeito de Itajaí Volnei Morastoni, presente à reunião do Fórum de Defesa da Autoridade Portuária Pública, lembrou que em 2018 a União já havia sinalizado pela renovação do Convênio com a Prefeitura, mas, no governo Bolsonaro, surgiu a proposta de desestatização. Marne lembra que a Secretaria dos Portos do governo federal sequer realizou um estudo de viabilidade técnica e econômica da privatização. “Para recusar a renovação do contrato, deveria haver uma análise técnica e financeira que justificasse, e isso não existe. Eles só aceitam discutir qual o melhor modelo de privatização do Porto, se com uma ou várias empresas administrando, algo que o município não tem interesse, porque todos os resultados econômicos do Porto são positivos”, analisa Marne, que entregou aos representantes do Porto de Itajaí o resultado do Estudo Técnico elaborado pelo Dieese que comprova a importância da manutenção do porto público (o Dieese também realizou o mesmo estudo sobre o Porto de São Francisco do Sul).

Marne Feijó adianta que a luta contra a privatização não se dá apenas pela manutenção do emprego mas, sim, “porque o governo não pode se desfazer de um bem público desta maneira, sem ao menos deixar chegar ao final do contrato ou comprovar que, economicamente, os portos de Itajaí, Imbituba e São Francisco do Sul não são viáveis”. Na avaliação do técnico portuário em Imbituba, os governos federal e estadual não conseguem responder a uma pergunta simples: Por que privatizar? “O governador Carlos Moisés chegou a anunciar o processo de privatização dos portos, em fevereiro desse ano, antes mesmo de realizar qualquer estudo técnico”, critica Marne Feijó, lembrando que dois terços da operação portuária no Brasil já são executados por terminais privados e que 100% da operação dos portos de Imbituba e Itajaí são privados, desde a década de 90. “Somente a gestão do condomínio portuário é pública”, destaca.