Na luta contra a Reforma da Previdência

Servidores e servidoras públicas, dirigentes e representantes das centrais sindicais realizaram na tarde desta segunda-feira (19) ato em protesto contra a Reforma da Previdência estadual proposta pelo governo Moisés que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A manifestação ocorreu na Praça Tancredo Neves, em frente à Assembleia Legislativa, onde os sindicatos e centrais instalaram um telão e caminhão de som para acompanhar a Audiência, visto a impossibilidade de acesso às dependências da ALESC. 

Na Audiência Pública, realizada no plenário da ALESC, foram inscritos para falas, além de parlamentares e representantes das categorias (associações e Sindicatos) e centrais sindicais, representantes de organizações patronais como a Federação das Indústrias de Santa Catarina – FIESC, Federação das Associações Empresariais de SC – FACISC, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina – FCDL e FECOMÉRCIO, o que, para o SINTESPE, causa bastante estranheza visto que estas entidades nunca se propõe a discutir outros assuntos de interesse público, particularmente o programa de isenção tributária concedida a poucos empresários por meio de benefícios fiscais.

Confira as principais mudanças na Previdência propostas pelo governo:

• Possibilidade de implantação de alíquota extraordinária aos membros e servidores que ingressaram no serviço público anteriormente a 31/12/2003, na ordem de 1% a 4%;
• Supressão das regras de transição dos regimes anteriores (ingressos anteriores a 1998 e 2003);
• Estabelecimento de cálculo do benefício da aposentadoria para 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994, em detrimento da regra atual de média das maiores remunerações correspondentes a 80% do período citado;
• Valor do benefício da aposentadoria limitado a 60% da média, majorado em dois pontos percentuais para cada ano de contribuição superior a 20 anos de contribuição;
• Reajuste dos benefícios apenas com a anuência do Conselho de Administração e por decreto do governador, sem a fixação de índice como parâmetro;
• Redução da pensão por morte, que passa a seguir a base da aposentadoria por incapacidade e a aplicação do redutor da cota familiar, para 50% do benefício acrescido de 10% por dependente;
• Perda da cota do dependente que sai dessa condição, ao contrário da legislação atual, que transfere a cota aos demais dependentes;
• Ausência de previsão de pensão por morte decorrente de agressão aos servidores públicos em geral, preservando-se, apenas, para os agentes de segurança;
• Taxação dos inativos e pensionistas no que exceder a um salário-mínimo.

O presidente do SINTESPE, Antonio Batista, iniciou a participação trazendo o apelo de uma pensionista que aguarda pela concessão de seu benefício pelo Instituto de Previdência de SC há meses. Assim como outros dirigentes, o representante do Sindicato desmentiu os dados e gráficos tendenciosos apresentados no início da Audiência pelo presidente daquela entidade, Marcelo Panosso, que trouxeram cálculos genéricos, desconsiderando, por exemplo, as diferenças de alíquota de contribuição que existe entre as carreiras militares (10%) e das demais categorias (14%). Batisti ainda relembrou as diversas “estripulias” que o governo fez com o fundo previdenciário estadual ao longo dos anos. 

O representante da Associação Catarinense do Ministério Público, Marcelo Gomes Silva, que antecedeu a fala do SINTESPE, também recordou que o Estado ficou sem recolher a parte que lhe cabe para o fundo previdenciário estadual por 95 anos e que é falsa a premissa de que a sustentação do regime de aposentadoria dos servidores e servidoras retira recursos de outras áreas, como Saúde, Educação e Segurança.

RALO DAS ISENÇÕES FISCAIS RETIRA RECURSOS DAS PREFEITURAS

A renúncia fiscal que o governo Moisés jurou reduzir vai aumentar em 2022 para R$ 14 bilhões, beneficiando apenas poucos grandes empresários do estado. A fatia da arrecadação que vai pelo ralo dos benefícios fiscais chega a 25% da receita bruta.

É fácil para o governador Moisés, aposentado aos 48 anos com todos os direitos garantidos, falar que a culpa é dos trabalhadores. Difícil é devolver às prefeituras os recursos que somem no bolso dos empresários que fazem gato e sapato da classe política e da população catarinense.