Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
Índice Remissivo
Legislação Correlata
Emendas Constitucionais Federais
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instruções Normativas
Portarias
Estatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina
Lei nº 6.844 de 29 de julho de 1986
Licença Prêmio e Licença Especial
Lei Complementar nº 316, de 28/12/2005
Planos de Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Lei Complementar nº 412 de 26/06/2008
Leis de Reforma Administrativa
Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007
Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005
Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003
Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995
Decreto 3487
Outras leis:
Resumo dos principais direitos da mãe e do pai trabalhadores
A Lei 99/2003 de 27.08 (Código do Trabalho – CT) e Lei 35/2004 de 29.07 (Regulamentação do Código do Trabalho) foram revogadas pela Lei 7/2009 de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho.