Vitória de quem luta!

Indignados com a decisão do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, de recuar nas medidas de isolamento social e liberar a retomada das atividades econômicas, mais de 70 entidades, incluindo a CUT, junto com outras centrais sindicais, sindicatos e entidades estudantis, escreveram uma carta conjunta de repúdio à decisão.

Confira a carta na íntegra: 

Sr. Governador, repudiamos o seu recuo. Somos a favor da vida de cada catarinense.

Sr. Governador, os Decretos de contenção da pandemia assinados por Vossa Excelência, que promoveram restrições de circulação, interrupção das aulas e fechamento temporário dos serviços não essenciais, foram medidas acertadas e indicadas por todas as autoridades nacionais e internacionais sérias.

Íamos bem, dentro das possibilidades, até a terça-feira à noite quando o Presidente da República destilou ódio e divisão na sociedade com as suas palavras. Na contramão das recomendações das organizações nacionais e internacionais de saúde, Bolsonaro orientou que retomássemos a normalidade, menosprezando os perigos da doença e, sobretudo, a vida do povo brasileiro. O discurso irresponsável e criminoso, movido pela pressão dos empresários que sustentam o seu inepto governo, mobilizou pessoas e entidades empresariais que não estavam preocupadas com a vida, mas com cifras. Acionava-se, mais uma vez, o exército de robôs com as rasas argumentações de WhatsApp, em detrimento da vida de milhares de pessoas.

Sr. Governador, este seu recuo, sob a pressão das entidades empresariais irresponsáveis, matará muitas pessoas e colocará sangue em suas mãos.

O Sr. está repetindo um erro muito recente. Na Itália, em 26 de fevereiro eram 258 pessoas infectadas e 12 óbitos quando se iniciou a campanha “Itália não Para”. Um mês depois, são mais de 7 mil mortos, mais de 700 seguem morrendo todos os dias, famílias que sequer podem se despedir do ente querido. Hoje, a maior exploração do trabalho está nas horas ininterruptas dos marceneiros e trabalhadores das fábricas de caixões.

O prefeito da cidade de Milão Giuseppe Sala, mais afetado pelo Covid-19 na Itália, admitiu publicamente o erro na campanha de retomada.

As alegações de que as condições climáticas e o perfil dos infectados são diferentes não prosperam, pois a curva pandêmica segue em ritmo similar ao País europeu. Por lá, retomou-se o isolamento completo.

O Sr. Governador irá, efetivamente, ceder aos anseios de algumas pessoas/entidades e cometer o mesmo erro da Itália? Fazer isto é assinatura da morte de milhares de pessoas que não morreriam se a retomada não for concretizada.

As entidades sindicais e associações abaixo assinadas repudiam veementemente o precoce plano de retomada da economia apresentado em 26.03.2020 e exigem que o governo continue reforçando com as medidas de isolamento social. Não compactuamos com o discurso meramente econômico da crise em detrimento da vida dos catarinenses.

O momento é de salvar as vidas dos catarinenses, uma a uma. Paremos um período agora para continuarmos depois. Precisamos que o governo pense em medidas que protejam a saúde das pessoas, fortaleçam o SUS e que garantam que os catarinenses tenham o mínimo de renda para a sua subsistência.

Há medidas que podem garantir os empregos e impulsionar a economia. É preciso proibir demissões, decretar estabilidade no emprego, proteger os salários e direitos, garantir renda para os trabalhadores informais, escoamento da produção do pequeno proprietário rural, extensão do seguro-desemprego, financiamento para os pequenos comerciantes e empresários, produção planejada da produção para fabricação de produtos, medicamentos e equipamentos para combate à pandemia, entre outras. Basta gerenciar os recursos do estado em defesa da vida, dos empregos, e não dos lucros.

É ilusão pensar que vamos retomar o crescimento e driblar a crise expondo toda sociedade ao risco de contaminação pelo vírus. Isso levará o colapso das atividades sociais e do sistema de saúde, agravando ainda mais a situação, inclusive do ponto de vista econômico.

Sr. Governador, se formos obrigados a trabalhar em condições de morte, seremos obrigados a fazer greve em favor da vida!

CUT/SC – Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina

CSP Conlutas SC  – Central Sindical e Popular de Santa Catarina

CTB SC – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Santa Catarina

UGT-SC – União Geral dos Trabalhadores de Santa Catarina

CSB SC – Central Sindical de Santa Catarina e seus 63 sindicatos filiados

Intersindical SC  -Central da Classe Trabalhadora de Santa Catarina

Sinjusc – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário de Santa Catarina

Sintrajusc – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal

SINTE SC – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina

SINTE Regional Florianópolis

SINTE Regional de Joinville

SINTE Regional Blumenau

SinPsi SC – Sindicato dos Psicólogos do Estado de Santa Catarina

SOESC – Sindicato dos Odontologistas no Estado de Santa Catarina

Sindicato dos Metalúrgicos de Joinville

SEEF – Sindicato dos Empregados em Edifícios de Florianópolis

Fetessesc – Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços e Saúde do Estado de Santa Catarina

FETRAF SC – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Santa Catarina

Sindisaúde Criciúma e Região – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Criciúma e Região

SindSaúde/SC – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde Pública Estadual e Privado de Florianópolis e Região

FETRAM – Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina

FETRAFI SC – Federação dos Trabalhadores em Instituições Financeiras de Santa Catarina

FECESC – Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina

Sintrafi – Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região

Sintespe – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina

SINPROESC – Sindicato dos Professores no Estado de Santa Catarina

Sintaema SC – Sindicato dos/as Trabalhadores/as em Água, Esgoto e Meio Ambiente em SC

Sintraseb – Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau

Sintrasem  – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis

Sitrampa – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça

SINDICONTAS – Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina

SINSEJ – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região

SISERP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma

SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região

Sintram/SJ – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José

SITESPM-CHR – Sindicato Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região

Sinpronorte – Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais do Norte do Estado de Santa Catarina

Sindicato dos Bancários de Chapecó

SIMPE-SC – Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina

Sinvig – Sindicato dos Vigilantes de Chapecó

Sinproeste – Sindicato dos Professores do Oeste de Santa Catarina

Stieel – Sindicato dos Eletricitários de Lages e Região

SINTIACR – Sindicato dos Trabalhadores na Indústrias da Alimentação de Criciúma e Região

Sittracol – Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores nas Empresa de Transportes Coletivos Urbano Interm. e Interestadual de  Passageiros de Chapecó e Região

Stimme – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Materiais elétricos

Seaac – Sindicato da Empresas de Asseio e Conservação

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Novos

SINASEFE-SC – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional de Santa Catarina

SINASEFE Concórdia

ANDES UFSC – Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior – Seção Sindical da Universidade Federal de Santa Catarina

SINTUSFC – Sindicato dos Trabalhadores da UFSC

SINTUDESC – Sindicato dos Técnicos da UDESC

Aprudesc – Associação dos Professores da Udesc

FEPE SC – Fórum Popular de Educação de Santa Catarina

SINTECT-SC – Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos e Similares de Santa Catarina

Sindalesc – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Sinergia – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis

Sindprevs/SC – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal em Santa Catarina

UCE – União Catarinense de Estudantes

UJS-SC – União da Juventude Socialista

ASSIBGE/SC – Sindicato Nacional das trabalhadoras e trabalhadores do IBGE – Núcleo SC

Movimento Sinte pela Base

MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens

APUFSC – Associação dos professores da Universidade Federal de Santa Catarina

Rebeldia – Juventude da Revolução Socialista

Organização Anarquistas Contra o Racismo (ACR)

Elo das Marias

ABRASME- SC – Associação Nacional Brasileira de Saúde Mental

MML SC – Movimento Nacional Mulheres em Luta

CALHI – Centro Acadêmico Livre de História (UDESC)

ADOSC – Associação de Doulas de Santa Catarina

FENASPS SC – Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social

SindaspiSC

Brigadas Populares-SC

RECCE – Resistência Estudantil Contra os Cortes na Educação, representando as entidades de base do Movimento Estudantil do IFSC:

Centro Acadêmico Livres em Química/IFSC Criciúma

Grêmio Estudantil – Unidos Somos Mais/IFSC São Carlos

Grêmio LEU – Luta Estudantil Unificada/IFSC São José

Centro Acadêmico de Licenciatura em Química/IFSC São José

Centro Acadêmico Livre em Física/IFSC Araranguá

SASC – Sindicato dos Arquitetos de Santa Catarina

Batucada Feminista de Blumenau

SINUSC- Sindicato dos Nutricionistas no Estado de SC

Conselho Regional de Serviço Social-SC

Marcha Mundial das Mulheres /SC

Movimento Nacional de Direitos Humanos /SC

SINTRAFESC –   Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Santa Catarina

SEC Florianópolis – Sindicato dos Empregados do Comércio de Florianópolis

SEC Palhoça – Sindicato dos Empregados do Comércio de Palhoça

SEC São José – Sindicato dos Empregados do Comércio de São José

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MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO CATARINENSE À ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO

Ao Governador do Estado de Santa Catariana Carlos Moisés, ao Presidente da CELESC Cleicio Poleto Martins e à Presidente da CASAN Roberta Maas dos Anjos

Assunto: Garantia de acesso da população catarinense aos serviços básicos de energia elétrica e abastecimento de água.

Prezados Senhores,
A população catarinense atravessa um período extremamente delicado neste ano de 2020. A pandemia do vírus Covid-19 demanda inúmeras medidas do poder público para que os cidadãos não estejam desprotegidos em diversas áreas de interesse social que são de responsabilidade do governo estadual. A defesa da vida das e dos catarinenses depende do pleno acesso de elementos básicos de sobrevivência e dignidade de vida como água potável, energia elétrica e gás de cozinha. Estes itens configuram um fator determinante para assegurar que a população catarinense terá as condições e os recursos básicos necessários para manter-se em isolamento e possibilitar um resultado positivo no combate à proliferação do contagio pelo coronavírus.
Desta forma nós, catarinenses atingidos por barragens que há décadas viemos propondo uma série de medidas para aprimorar a qualidade do acesso à energia elétrica para o povo catarinense, listamos aqui algumas medidas reivindicadas em conjunto por uma série de entidades, autoridades e organizações da sociedade civil para que a integralidade da população catarinense disponha efetivamente de energia elétrica e água potável durante este atípico período de isolamento.
Reivindicamos para que o Governo Estadual adote através da CELESC as seguintes medidas emergenciais:

1. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO MESES A TODOS CONSUMIDORES. A Celesc deve garantir a isenção do pagamento da conta de luz a todas as 2.563.651 unidades consumidoras catarinenses residenciais urbanas e rurais de Santa Catarina, referente às contas de luz de abril, maio, junho e julho de 2020 que não excedam os 220kWh/mês (última parcela de consumo estabelecida pela TSEE). Esta medida fornecerá uma importante defesa da renda básica mensal das famílias catarinenses, tema que já foi recomendado pela Organização das Nações Unidas para os países aplicarem neste momento de combate ao Covid-19.

2. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ATÉ O FIM DE 2020. Que as famílias catarinenses de baixa renda enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica (42.805 dados da ANEEL) sejam isentas do pagamento da conta de luz até o final deste ano de 2020 caso não excedam o consumo médio de 220 kWh/mês.

3. EXTENSÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TODAS AS FAMÍLIAS CATARINENSES CADASTRADAS NO CADÚNICO. Atualmente 263.484 mil famílias catarinenses comprovaram os critérios e estão cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e recebem até meio salário mínimo per capita, estando, portanto, enquadradas nos critérios da TSEE. Porém, apenas 42.805 são beneficiárias dos descontos fornecidos pela Tarifa Social de Energia Elétrica, sendo assim reivindicamos que seja feito o enquadramento automático das 263.484 famílias catarinenses a partir da conta do mês de abril de 2020.

4. ANISTIA DAS DÍVIDAS E MULTAS DE CONTAS DE LUZ ATRASADAS de consumidores das classes residencial (B1) e rural (B2).

5. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE NOVOS CORTES E MULTAS DE ENERGIA ELÉTRICA aos consumidores das classes residencial e rural, durante a vigência da Declaração de Estado de Calamidade Pública da Pandemia.

6. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE AUMENTA EM 30% A CONTA DE LUZ DOS AGRICULTURES EM SC. Reivindicamos que a CELESC não aplique o Decreto Presidencial nº 9.642 de 27/12/2018, que acaba com o subsídio que fornece descontos na conta de luz dos agricultores. O decreto entrou em vigor em janeiro de 2019 e levará nacionalmente a um aumento médio de 40% nos próximos 05 anos na conta de luz de 4,5 milhões de famílias de agricultores no Brasil. Segundo dados da Celesc e da Aneel, em Santa Catarina, haverá aumento médio de 30% nos próximos 05 anos na conta de luz de mais de 233 mil famílias catarinenses, que juntas no último ano de 2019 já pagaram a quantia mensal de R$ 2.700.000,00 a mais nas contas de luz. Essa medida está provocando o aumento do custo de vida das famílias agricultoras e a diminuição da circulação de dinheiro na economia dos pequenos municípios. Em São José do Cerrito, por exemplo, atingido pela construção da UHE São Roque, no último ano de 2019 deixou de circular a quantia de R$ 137.116,80 devido à redução do desconto de 30% para 24% aos agricultores do município.

7. PROIBIÇÃO DE QUALQUER AUMENTO NAS CONTAS DE LUZ DURANTE O ANO DE 2020. A CELESC compromete-se em não aplicar qualquer aumento ou reajuste nas contas de energia elétrica enquanto vigorar a Declaração de Estado de Calamidade Pública da Pandemia.

E por fim, reivindicamos que o Governo Estadual através da CASAN adote as seguintes medidas:

1. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTA DE ÁGUA POR QUATRO MESES a todas as famílias de consumidores dos 194 municípios catarinenses atendidos pela CASAN com consumo médio mensal de até 15 metros cúbicos, pelo período mínimo de 04 (quatro) meses, abril, maio, junho e julho ou durante a vigência da Declaração de Estado de Calamidade Pública da Pandemia.

2. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTA DE ÁGUA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ATÉ O FIM DE 2020. Que as famílias catarinenses de baixa renda enquadradas na tarifa social da CASAN (aproximadamente 07 mil) sejam isentas do pagamento da conta de água até o final deste ano de 2020 caso não excedam o consumo médio de 15 metros cúbicos mensais.

3. EXTENSÃO DA TARIFA SOCIAL DA CASAN PARA TODAS AS FAMÍLIAS CATARINENSES CADASTRADAS NO CADÚNICO. Atualmente 263.484 mil famílias catarinenses comprovaram os critérios e estão cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e se enquadram nos critérios de renda estabelecidos pela CASAN, porém, apenas aproximadamente 07 mil são beneficiárias dos descontos fornecidos pela Tarifa Social da CASAN, dessa forma reivindicamos que seja feito o enquadramento automático das 263.484 famílias a partir da conta do mês de abril de 2020.

4. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÁGUA POTÁVEL às famílias de bairros, comunidades e favelas que não têm atendimento adequado pelo sistema de saneamento básico.

5. SUSPENSÃO DOS CORTES DE ÁGUA E DA COBRANÇA DAS MULTAS aos consumidores residenciais de água referente ao período de vigência da Declaração de Estado de Calamidade Pública da Pandemia.

6. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE NOVAS MULTAS aos consumidores residenciais de água no período de vigência da Declaração de Estado de Calamidade Pública da Pandemia.

7. ANISTIA DAS DÍVIDAS e multas aos consumidores residenciais com pagamentos atrasados.

Ciente de vossa compreensão, aguardamos retorno.

Assinam este ofício:
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)