SINTESPE pressiona SEA pelo cumprimento da liminar que anula efeitos da LC 173/20
Neste 18 de novembro, o SINTESPE, protocolou documento junto à SEA (Secretaria de Estado da Administração) com cópia para PGE (Procuradoria Geral do Estado de SC), solicitando que seja cumprida a decisão judicial referente à contagem de tempo de serviço como cumprimento do período aquisitivo para fins de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço (triênio), anulando os efeitos da LC 173/2020.
Em 31 de outubro o SINTESPE já havia protocolado uma petição no TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), informando que até a data não havia sido cumprida por parte da SEA a medida liminar deferida em 5 de outubro. Confira no link abaixo: