Nova Ação Civil Pública cobra do governo estadual o cumprimento da Lei da Data-Base
A assessoria jurídica do SINTESPE protocolou nova Ação Civil Pública na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que tem objetivo de reforçar o cumprimento da Lei da Data-Base (Lei nº 15695/2011) dos servidores públicos.
A Ação é para obrigar o governo a publicar anualmente estudo orçamentário sobre concessão da Data-Base, levando em conta que a Lei 11695/2011 observa o atendimento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a previsão das despesas e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária. E, o que tem se observado é que, apesar dos sucessivos superávits no caixa do Estado nos últimos anos, a lei de autoria do próprio Executivo não é cumprida desde 2012.
De acordo com o secretário de Administração, Vânio Boing, em última reunião de negociação, Jorginho Mello (PL) não quer ultrapassar os 40% do orçamento para “gastos” com a folha do funcionalismo mesmo havendo margem para chegar ao limite de 49%. De acordo com o assessor econômico do SINTESPE, Maurício Mulinari, somente no 1º semestre de 2024, o caixa do estado obteve mais de R$ 3,5 bi de crescimento nas arrecadações atingindo R$25 bilhões em receitas, representando 15% a mais do que arrecadado no mesmo período do ano passado. No entanto, os “gastos” com servidores não cresceram nem 6%, ao mesmo tempo em que as isenções concedidas, sem transparência alguma, a setores empresariais ultrapassam R$ 21 bi.
O Sindicato está sempre na luta pelos direitos da categoria e, mesmo recorrendo ao poder Judiciário, a direção do SINTESPE convoca os servidores a seguirem mobilizados até que as reivindicações sejam alcançadas.
Legenda: Diretores do SINTESPE junto com o assessor jurídico Luís Fernando Silva, da SLPG Advogados, que trabalhou na Ação.