NÃO ACEITAREMOS A REFORMA ADMINISTRATIVA DO BOLSONARO

NÃO ACEITAREMOS A REFORMA ADMINISTRATIVA DO BOLSONARO

Na última quinta-feira o presidente Bolsonaro deu início ao seu propósito de pôr fim à carreira do servidor público. Encaminhou a chamada Reforma Administrativa por meio de um Projeto de Emenda Constitucional e ainda anunciou que já estão prontos vários projetos de lei que irão regulamentar as medidas amargas.

E se enganam aqueles que acham que essa Reforma só irá atingir os servidores que ingressarem no serviço público daqui para frente. Ledo engano, todos serão atingidos de um jeito ou de outro. Mas estão reservadas aos servidores aposentados as maiores consequências.

Abordaremos aqui duas das medidas contidas na Reforma Administrativa do Governo Bolsonaro.

1 – Bolsonaro propõe o fim do Regime Jurídico Único:

Para os servidores estaduais de SC o Regime Jurídico Único foi um direito criado em 1988 com a Constituição. Até aquela data, vigoravam no serviço público vários tipos de ingresso e de legislação trabalhista. Por exemplo, nas fundações públicas havia servidores regidos pela CLT, nas Secretarias e Autarquias havia servidores estatutários, celetistas e por meio de contratos administrativos precários. Era comum em um mesmo órgão público a existência de três ou quatro tipos de contratos diferentes entre os servidores, situações estas também extintas com a aplicação do artigo 6º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.

No ano de 1989, por meio da Lei Complementar nº 28, o governo do Estado adotou o Regime Jurídico Único, integrando as várias formas de contratação  e legislação trabalhista, às  normas do Estatuto dos Servidores Públicos. Quem não lembra da lei do “chicote”, que antes imperava, da perseguição e do uso declarado da máquina pública a serviço do mandatório do Poder?

Pois bem, 30 anos depois, eis que o velho sistema arcaico quer voltar. Quer voltar para quê? Para retirar direitos, reduzir benefícios, criar tabelas salariais distintas dentro de um mesmo órgão, dificultar a união dos servidores e precarizar ainda mais a aposentadoria.

Outra consequência drástica deverá ser o esvaziamento do atual Regime Previdenciário do Servidor Estatutário. Claro, cada servidor estatutário que vier a se aposentar será substituído por um servidor celetista, que por sua vez passará a contribuir para a previdência geral.  Bem, as contas são obvias.

2 – Redução da Jornada com redução da remuneração

Essa é a grande promessa que o Governo Bolsonaro pretende colocar em prática. Só não conseguiu até agora por decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF). Pois bem, a Reforma Administrativa quer mudar a Constituição para permitir que os governadores e prefeitos possam reduzir a jornada de trabalho com a proporcional redução da remuneração.  Tem como propósito servir de instrumento de pressão permanente, como se fosse uma espada no pescoço do servidor público. O que não teria feito o governador Moisés se tivesse em mãos esse instrumento para aplicar na sua Reforma Administrativa do ano passado? E será assim a cada 4 anos, sempre que um novo governador venha a assumir: fazer o contrário do que prometeu e tirar o sangue do servidor.

Nos próximos dias abordaremos outros temas também prejudiciais, como a restrição ao direito de greve (na prática voltará 30 anos atrás quando esse direito era negado na Constituição da Ditadura Militar), o fim da licença-prêmio, a proibição das promoções por tempo de serviço, e a possibilidade dos governos extinguirem Órgãos Públicos por decreto, dentre outros


É HORA DA MAIS AMPLA UNIDADE PARA DEFENDER O SERVIÇO PÚBLICO

Conhecer a realidade e a dureza dos ataques deve servir para preparar o combate e assim impedir que venham a prevalecer essas medidas de destruição dos serviços públicos.

Enquanto o Bolsonaro fica dando explicações por ter deixado setores de fora, o presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia, já começou a arregimentar apoio para aprofundar outras medidas. Para isso, já começou a envolver setores da oposição como fez com a aprovação da Lei Complementar nº 173/2020, que congelou a remuneração dos servidores. Usa o truque do “bode na sala”, inclusive encenando que está em vias de conflito com o ministro Paulo Guedes, o homem que põe a granada para explodir com o serviço público. É tudo farinha do mesmo saco e de longa data.

O SINTESPE conclama os servidores estaduais a unificarem essa luta pelos direitos e contra a Reforma Administrativa.

Não é uma tarefa de um SINDICATO. Por isso o SINTESPE reitera a posição tirada na reunião do Conselho de Representantes, no sentido de batalhar pela mais ampla unidade das entidades sindicais, associações de servidores, Centrais Sindicais e do movimento popular.  E não se trata só da Reforma Administrativa, pois segue a retomada da pauta pelo “orçamento de guerra” contra os serviços públicos e as estatais. É hora de ser reunida uma grande frente nacional para discutir e aprovar um plano de luta unitário.