LEI Nº 16.303, de 20 de dezembro de 2013
16303 Programa de Redução de Despesas Correntes Incremento da Arrecadação Previdenciária e Incremento Efetivo da Cobrança da Dívida Ativa PRO-EFICIÊNCIA PRO EFICIÊNCIA. LEI Nº 16.303, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Procedência: Governamental. Natureza:. PL.0504.9/2013. DO: 19.729 de 31/12/2013. MSV/01342/2014.
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-Lei Complementar nº 412 de 26/06/2008
Leis de Reforma Administrativa:
– Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007
– Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005
– Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003
– Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995
– Decreto 3487
