Blog do Moacir Pereira: Justiça autoriza SAMU funcionando com OS

O governo do Estado está autorizado a manter o convenio de funcionamento do SAMU com empresa terceirizada, através da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Decisão do Tribunal de Justiça, conforme relata nota da Procuradoria Geral do Estado. Leia:

“O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu decisão de primeiro grau que obrigava o Estado de Santa Catarina a interromper o contrato de gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) junto à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

Atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a relatora do processo, desembargadora Cláudia Lambert de Faria, concedeu efeito suspensivo na decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, de outubro do ano passado, pelo período de 120 dias ou até que haja pronunciamento definitivo do colegiado do TJ.

A magistrada argumentou que o Estado possui apenas um médico e outros 130 funcionários, enquanto que a Associação tem aproximadamente 1 mil funcionários em seu quadro, mínimo necessário para prestar com eficiência o atendimento do Samu.

“Sabe-se, ademais, que o recorrente, por ser ente público, deve realizar concurso público para a contratação de médicos e demais profissionais da área da saúde que são essenciais para o funcionamento regular do Samu e, dessa forma, para que o Estado volte a prestar o aludido serviço, da maneira que é esperada, certamente levará muito tempo, tendo em vista todos os trâmites que um concurso público requer, desde seu edital até a homologação”, disse a relatora.

O Estado de Santa Catarina firmou Contrato de Gestão com a SPDM em julho de 2012, repassando a execução dos serviços do Samu, ato contra o qual se insurgiu o Ministério Público.

Em dezembro, a Justiça Federal também tinha negado liminar para que o Estado de realizasse mudanças na gestão do Samu. A decisão do juiz federal Roberto Fernandes Junior, de Joinville, foi tomada ao analisar pedido do Ministério Público Federal daquela cidade para que Santa Catarina fosse obrigada a modificar imediatamente a estrutura do Serviço.

A constitucionalidade dos contratos com as organizações sociais também se encontra em debate no Supremo Tribunal Federal, através da ADI Nº 1.923. Neste processo foi indeferido pedido de suspensão liminar da lei e dois ministros já se manifestaram pela validade do sistema.”