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Nota Pública
A GREVE É LEGAL E A PARALISAÇÃO CONTINUA!
21 MARÇO 2014

 

 

Neste 21 de março de 2014, a diretoria do SINTESPE resolveu fechar a Sede da entidade em Florianópolis em protesto às ações impetradas pelo Estado visando declarar a GREVE ilegal, ações as quais, lamentavelmente, ao que se sabe extraoficialmente, receberam respaldo do Poder Judiciário sem que fosse dada a oportunidade ao SINTESPE de comprovar a legalidade do movimento que foi preparado e deflagrado de acordo com a Lei de GREVE (Lei nº 7783/89). Nos setores onde há serviço essencial manteve-se muito mais que 30% do efetivo trabalhando, sem deixar de atender aos usuários dos serviços, seja nas Autarquias, nas Fundações ou nas Secretarias (como a SJC, onde o atendimento essencial está sendo prestado tanto à população carcerária como aos adolescentes em conflito com a Lei). GREVE como a no IMETRO, por exemplo, não envolve serviços essenciais e há alguns anos o Instituto trabalha sem efetivo suficiente para atender a demanda por falta de servidores concursados.  Assim, não é a GREVE que vai mudar a realidade. Nas unidades onde há adolescentes em conflito com a Lei, os servidores continuam oferecendo segurança à população. Por outro lado, mesmo com o funcionamento normal das forças de segurança, não se consegue dar cabo à crescente onda de violência não por culpa dos servidores civis e militares, mas por falta de investimentos do Estado na segurança.

A Constituição Federal só proíbe a realização de GREVE aos policiais militares, o que não é o caso dos agentes socioeducativos e penitenciários. Ainda, negar ao SINDICATO o direito de organizar a categoria para exercer direito de GREVE fere o princípio do Estado Democrático de Direito pois, para que esse princípio seja respeitado, não só os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem funcionar, também é necessário que demais instituições da sociedade civil possam atuar normalmente, como as associações e sindicatos.

O Poder Judiciário, na busca de solução dos conflitos, não pode abrir mão da prévia tentativa de conciliação. Porém neste Estado, infelizmente, basta um ente público solicitar uma decretação de GREVE ilegal, cessação de movimentos paredistas ou interditos proibitórios sem a oitiva do SINDICATO - que representa o movimento-, para se ver o Judiciário decidir em favor dos governos para tentar inviabilizar as GREVES, aplicando altas multas no caso de descumprimento de ordem judicial.  

A assessoria jurídica do SINTESPE ressalta que há vários meses esta Entidade vem tentando negociações efetivas visando a atender as reivindicações da categoria, em especial o cumprimento da reposição salarial prevista em lei e a isonomia nas gratificações, pois o Governo concedeu uma nova gratificação a servidores de apenas três órgãos, enquanto servidores de outros órgãos estaduais não foram contemplados.

O Governador tem ignorado a proposta de negociação da Pauta do SINTESPE e por isso só restou à categoria utilizar-se de seu último recurso: a GREVE. Quanto ao Coner (Coordenadoria Executiva de Negociação e Relações do Estado de Santa Catarina), não adianta o governador disponibilizar um único servidor para atender aos sindicatos quando se sabe que o coordenador da instância não tem nenhum poder de decisão. Cabe então ao Governador do Estado atender as reivindicações e dar resposta efetiva aos servidores em GREVE, sem intermediários, porém ele prefere manter sua agenda de compromissos, pois está mais focado nas negociações políticas para sua reeleição.

No entendimento do SINTESPE, se está cumprindo a LEI DE GREVE. Quem não cumpriu a DATA-BASE foi o Governador do Estado.

Finalmente, não se pode deixar de registrar que a Convenção 151 e a recomendação 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) promulgadas pelo Decreto Federal 7944/2013 garante aos servidores públicos o direito de negociação coletiva e de firmar acordos e convenções com entes públicos, tendo o SINDICATO como órgão representante dos servidores para organizar as lutas e participar das negociações coletivas até a assinatura de eventual acordo.

Pelo que se tem visto, o Estado vem desrespeitando o Decreto Federal 7944/2013 ao patrocinar negociações diretas com alguns grupos de servidores sem a participação do SINTESPE, que é o representante dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

No nosso entendimento, tanto a iniciativa de ingressar com ações judiciais para tentar fazer cessar a GREVE por força de decisões judiciais sem negociar qualquer contraproposta com o SINTESPE, como o respaldo do Poder Judiciário sem ouvir as razões do SINTESPE ferem os termos do Decreto Federal 7944/2013 e a própria lei 7783/89 (Lei de GREVE).

A nossa GREVE se expande por 295 municípios. Nossos diretores se revezam na busca para dar suporte e respaldo à GREVE, não é fácil achá-los em qualquer esquina e na Sede muito menos.  

Na Direção deste SINDICATO existem membros que são militantes que lutaram contra a ditadura militar, sempre sendo tachados como baderneiros e comunistas. Eles acreditam que é preferível manter essa pecha a ceder a decisões de Poderes constituídos que ainda não aprenderam a conviver em um Estado Democrático de Direito, o qual só pode ser concretizado se a livre organização dos trabalhadores (servidores) e formas de lutas coletivas forem efetivamente respeitadas.

Ao mandar cessar a GREVE o Poder Judiciário assume o papel de interventor, ofende a liberdade e a autonomia sindical. Antes, deveria tentar o papel de conciliador entre o Estado e seus servidores.

A GREVE É LEGAL E A PARALISAÇÃO CONTINUA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL!

 


 

A Diretoria

 

 





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