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Nota da CUT sobre o fim da estabilidade dos servidores públicos
06 OUTUBRO 2017

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A Central Unica dos Trabalhadores - CUT, manifesta o se repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em aprovar uma proposta inconstitucional de fim da estabilidade dos servidores públicos. Esta é mais uma ação que busca consolidar o golpe em desenvolvimento no país.

A aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.

A medida, se aprovada e sancionada pelo presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP), configurará mais um ataque à classe trabalhadora. A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos. O PLS nº 116/17 coloca em cheque a estabilidade ao submeter os servidores estáveis à avaliação de ocupantes de cargos comissionados, muitas vezes incompetentes e politicamente subordinados a padrinhos políticos de caráter duvidoso.

O projeto é inconstitucional pois este assunto é de competência exclusiva do poder executivo. Entretanto, o desejo da maioria do Congresso Nacional em retirar direitos da classe trabalhadora atropela qualquer norma, lei e até mesmo a Constituição Federal que diz na alínea “c” do parágrafo primeiro do Art. 61 que é exclusividade do presidente propor lei que trate sobre o regime jurídico único dos servidores da União e sobre a estabilidade.

O significado do PLS nº 116/17 deve ser compreendido no âmbito das medidas de austeridade que estão sendo impostas ao país por uma coalizão política de corruptos que age no sentido contrário ao que a maioria do povo decidiu nas urnas. O congelamento do orçamento para políticas sociais, a reforma trabalhista, a liberação da terceirização irrestrita, o fim da aposentadoria pelo sistema público e a demissão de servidores estáveis atendem a um único propósito: preservar o lucro dos empresários e garantir que os recursos dos impostos pagos pela população sejam abocanhados pelos banqueiros através dos títulos da dívida pública.

A CUT repudia o PLS nº 116/17, e orienta a todas as suas entidades a pressionar as bancadas de parlamentares em todo o país, para que rejeitem a mais este ataque contra os servidores e o serviço público.

Nenhum direito a Menos!

Fonte: CUT




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