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LEI Nº 16.303, de 20 de dezembro de 2013
16303 Programa de Redução de Despesas Correntes Incremento da Arrecadação Previdenciária e Incremento Efetivo da Cobrança da Dívida Ativa PRO-EFICIÊNCIA PRO EFICIÊNCIA. LEI Nº 16.303, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Procedência: Governamental. Natureza:. PL.0504.9/2013. DO: 19.729 de 31/12/2013. MSV/01342/2014.
 

 



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