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Legislação


Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

   
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
   - Índice Remissivo


Legislação Correlata

  - Emendas Constitucionais Federais
  - Leis Complementares
  - Leis Ordinárias
  - Decretos
  - Instruções Normativas
  - Portarias

Estatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina

         - Lei nº 6.844 de 29 de julho de 1986

 

Licença Prêmio e Licença Especial

        - 
Lei Complementar nº 316, de 28/12/2005


Planos de Carreiras e Vencimentos dos Servidores

         Leis Complementares

 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

         
Lei Complementar nº 412 de 26/06/2008

Leis de Reforma Administrativa

        
Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007
        - Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005  
        - Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003 
        - Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995
        - Decreto 3487


Outras leis:

Resumo dos principais direitos da mãe e do pai trabalhadores

A Lei 99/2003 de 27.08 (Código do Trabalho - CT) e Lei 35/2004 de 29.07 (Regulamentação do Código do Trabalho) foram revogadas pela Lei 7/2009 de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho. 

 

 



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