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Notícias do Jurídico
SINTESPE ajuizará ação para garantir cumprimento da data-base
02 FEVEREIRO 2017
O SINTESPE - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina, entidade sindical de primeiro grau, representante dos servidores civis da Secretárias, Autarquias e Fundações, vêm através do presente informar que na próxima semana estará entrando com  um mandado de injunção, buscando garantir o pagamento da Lei nº 15.695/2011,  que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e estabelece outras providências.

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