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Estatuto

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina:
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
 - Índice Remissivo
 - Legislação Correlata:

Emendas Constitucionais Federais
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instruções Normativas
Portarias

Estatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina:

Lei nº 6.844 de 29 de julho de 1986



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